Nunes Marques vai decidir sobre ação da OAB que questiona multa para quem usar "X"
A multa de R$ 50 mil foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF nesta segunda-feira (2)
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), irá decidir sobre o pedido feito à Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como recorrer ao VPN (virtual private network).
A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF nesta segunda-feira (2). Agora, a OAB quer que o plenário, composto por todos os ministros, analise a questão.
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A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. A OAB argumenta que a determinação cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
"Da forma como prescrita pela decisão, a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas em procedimento judicial próprio, o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa", diz o pedido.
A ação foi distribuída para Nunes Marques por prevenção, pois o ministro já é o relator de outro pedido semelhante feito pela Ordem no final de semana.
Por unanimidade, os cincos ministros da Primeira Turma do STF confirmaram a suspensão da rede social até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas e indique representante legal no país. Os ministros também validaram a multa de R$ 50 mil para quem usar algum recurso tecnológico para entrar na plataforma.
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