O que é a "PEC da Transição", aprovada na Câmara, e como libera gastos para promessas de Lula
Congresso discute nesta terça proposta que abre espaço no Orçamento para cumprir promessas de campanha de Lula
Aumento real do salário mínimo, Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, investimentos nas áreas da saúde, educação e habitação. Essas foram algumas das promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as quais não havia recursos suficientes previstos no Orçamento de 2023 proposto pelo atual governo de Jair Bolsonaro (PL).
O futuro governo alegou que, para honrar as promessas era preciso uma licença para gastar acima do atual teto de gastos, que limita o aumento das despesas da União à inflação do ano anterior. A solução encontrada para tal foi uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
O texto-base da chamada "PEC da Transição" foi aprovada, em primeiro turno, na noite dessa terça (20). Veja a seguir o que foi aprovado, como foi driblada a atual regra fiscal e que diferença a decisão fará no caixa do futuro governo.
O texto havia sido aprovado no Senado. Como não houve acréscimo ao texto, não precisará ser submetido aos senadores novamente.
Teto de gastos
Em vigência desde 2017, o referido teto limitou por 20 anos os gastos do governo, considerando a necessidade de equilibrar as contas públicas, na relação entre despesas e arrecadação. A âncora central para essa barreira fiscal foi a elevação da dívida pública, atualmente em R$ 7,3 trilhões - o equivalente a 76,8% do PIB (Produto Interno Bruto) no último levantamento do Banco Central.
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O ideal para essa relação de endividamento seria 60% para um país emergente como o Brasil, conforme avaliação da economista-chefe da Veedha Investimentos, Camila Abdelmalack.
Para ela, um maior nível de gastos públicos pode pressionar a dívida para uma patamar superior a 90% em relação ao PIB até 2026 - contando com a perspectiva de redução de juros no próximo ano, pois, caso contrário, seria um nível ainda maior.
— Quando a economia está forte, a arrecadação também está forte, permitindo um maior nível de gastos. Para expandir o gasto público (no cenário de enfraquecimento econômico) há duas formas. Ou você aumenta a tributação ou você financia a expansão do gasto com a elevação da dívida, trazendo prejuízo para a economia Brasileira. O Brasil perdeu o selo de bom pagador e podemos ver nossa economia sendo penalizada. O mercado financeiro não é contra o gasto social, é contrário ao fato de que não vai ser discutido um remanejamento de gastos dentro do orçamento público — avalia.
Teto ampliado em R$ 145 bi
O texto da PEC da Transição aprovado pelo Senado ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para os anos de 2023 e 2024. Quase metade desse total, R$ 70 bilhões, está previsto para garantir a continuidade do Bolsa Família no valor de R$ 600 por mês, com adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos.
Complementam o cálculo outros gastos adicionais, como o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo, o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) e liberação de recursos para políticas de saúde, como o programa Farmácia Popular.
No entanto, o valor dos gastos autorizados pela PEC, quando foi aprovada no Senado na segunda semana de dezembro, pode passar de R$ 200 bilhões de reais, considerando os gastos explicitamente quantificados.
Para alcançar essa cifra estão no radar outras despesas fora do teto de gastos, como o uso de R$ 22,9 bilhões pontilhados como excesso de arrecadação do ano passado ou uso R$ 26,6 em contas esquecidas de PIS/Pasep para investimento.
— O texto da PEC da Transição é como descascar uma cebola. Depois os analistas vão descamando e entendendo um pouco mais os detalhes. Tem uma série de penduricalhos que acaba chegando a um momento próximo dos 200 bilhões. Não temos muita certeza (do valor final dos gastos) porque há um jogo político — menciona a economista Camila Abdelmalack.
Bolsa Família
Ainda que a "PEC da Transição" não tivesse sido aprovada, o futuro governo Lula teria outra alternativa para manter nos atuais R$ 600 o pagamento do Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família em janeiro.
Em decisão do último domingo, atendendo petição da Rede Sustentabilidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, retirou o Auxílio Brasil das restrições orçamentárias do teto de gastos. Essa decisão tirou poder de barganha dos deputados em relação a Lula, que poderia ampliar os gastos necessários para o programa social por meio de medida provisória.
Para o ano de 2023, o ministro prevê os recursos excedentes da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido pelo teto de gastos como fonte dos recursos. A utilização de créditos extraordinários, previsto para despesas imprevisíveis e urgentes, também foi considerada pelo ministro.
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