OAB contesta decisão de Moraes sobre monitoramento de Lessa em Tremembé
Para Conselho Federal da OAB, medida desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos e ofende o sigilo profissional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o monitoramento de áudio e vídeo do ex-policial militar Ronnie Lessa, após sua transferência para o Presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.
Em petição enviada ao magistrado, representantes da assessoria jurídica do Conselho Federal ponderam que a medida desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos e ofende o sigilo profissional, ferindo prerrogativas previstas na Constituição Federal.
Leia também
• Moraes manda monitorar na prisão Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle
• PL do aborto: Conselho Federal da OAB aprova parecer que avalia texto como inconstitucional
• Depois da OAB, defensores públicos também vão ao STF contra fim das "saidinhas"
“O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, escrevem.
No documento, o Conselho Federal afirma ser necessário ajustar a decisão judicial, garantindo ao investigado preso acesso ao seu advogado de forma reservada, livre de embaraços ou monitoramento, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 8.906/94, que versa sobre a comunicação reservada e pessoal.
No despacho de Moraes, da última segunda-feira, foi determinado que Lessa continue monitorado após ser transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, para Tremembé.
Segundo o ministro, para a preservação da ordem interna e da segurança pública, o monitoramento tem que incluir "comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício".
A transferência é um dos benefícios do acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-policial militar com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR).
Executor confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa apontou nos depoimentos que o crime foi determinado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e por seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão.
O ex-PM contou ainda que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa atuou para proteger os mandantes. Os três também estão presos preventivamente, mas negam participação nos homicídios.
Veja também
Governador do Piauí exalta candidatura de Hugo Motta à presidência da Câmara
