Pacheco critica Supremo sobre descriminalização de porte de droga e piso de enfermagem
'É uma invasão de competência do Poder Legislativo' disse o presidente do Senado, enquanto STF analisa questão
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez críticas ao Supremo sobre o que ele considera como “invasão de competência do Poder Legislativo”. Ele se referia a dois temas: o piso da enfermagem e a descriminalização do porte de drogas. Os assuntos estão sendo tratados pelo Supremo Tribunal Federal atualmente. Pacheco considera que são assuntos que foram debatidos pelo Congresso Nacional e devem ser tratados no âmbito do legislativo.
—Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro—disse Pacheco no plenário do Senado.
Leia também
• Alvo de operação da PF, Marcos do Val volta ao mandato
• Para Lira, projeto do arcabouço fiscal ainda não está maduro na Casa
• Senado vai recorrer da decisão do STF que limitou piso da enfermagem
—Eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão no Congresso Nacional é uma invasão de competência do Poder Legislativo— disse ele antes de ser aplaudido pelo plenário
Pacheco falou também sobre o piso nacional da enfermagem, tema já aprovado pelo Congresso. Ele afirmou que a advocacia do Senado vai recorrer da decisão do Supremo que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem. O STF condicionou o pagamento do piso, no caso de enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados, a um acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores.
—Há, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o questionamento em relação a esse tema. E é inusitado - é inusitado - que, depois de um projeto, uma proposta de emenda à Constituição, submetida ao crivo de Comissões, de debates, de votação de Plenário, tanto no Senado quanto na Câmara, uma decisão de um juiz, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal, suspenda a eficácia da lei—disse Pacheco.
O Congresso Nacional promulgou em 2022 duas emendas constitucionais sobre do piso da enfermagem.
Veja também
TCU diz que legislação não impede Exército de comprar blindados israelenses
