Pacheco rebate STF e diz que ministro da Corte não se sobrepõe ao Congresso e à Presidência
Aprovação da PEC limita decisões individuais na Corte
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu nesta quinta-feira (23) as críticas que ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram ao Senado após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais na Corte. O parlamentar declarou que o Judiciário "não é arena política", nem "intocável" e também reclamou que recebeu "agressões gratuitas" de ministros da Corte.
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— Não quero permitir polêmica em torno de um tema que tem clareza técnica grande. O que fizemos foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, Câmara e Senado, sancionada por presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.
Para Pacheco, a proposta aprovada está alinhada ao que estipula a própria Constituição:
— Não podemos permitir que individualidade de ministros declare inconstitucionalidade de lei. Não admito que se queira politizar e gerar problema institucional. Por mais importância que tenha um ministro, não se sobrepõe à Câmara, Senado e à Presidência da República. Supremo não é palco e arena política.
O presidente do Senado falou também que recebeu "agressões gratuitas" de ministros do STF.
— Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do Supremo Tribunal Federal em razão de um papel constitucional que eu cumpri em razão de aprimorar a Justiça do nosso país.
Mais cedo nesta quinta, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, fizeram duras críticas à aprovação da PEC. Mendes chegou a dizer que "os autores dessa empreitada começaram-na travestidos de estadistas e encerram-na, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”.
Pacheco falou que "não quer polemizar" e reforçou que o Supremo não é "arena política":
— Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal porque eu considero que o Supremo não é arena política. É uma Casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro. Eu sempre propugnei por isso, que se respeite o Supremo Tribunal Federal, que dá a palavra final sobre conflitos sociais, sobre conflitos jurídicos que são levados a ele para poder decidir. Então é uma Casa que deve julgar, que deve aplicar justiça, que deve aplicar a Constituição e todos os brasileiros devem confiar.
O chefe da Casa Legislativa ressaltou o papel do Supremo e afirmou que defendeu o Judiciário diante de ataques antidemocráticos, mas declarou que o Poder "não é intocável".
— Eu como presidente defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive as que consubstanciaram o 8 de Janeiro. Com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis.
O senador declarou ainda que as discussões em torno da PEC tornaram o debate político "pobre e vazio de argumentos" e viraram uma disputa entre esquerda e direita. O parlamentar disse que a proposta é um aperfeiçoamento e não representa retaliação ao STF.
— O discurso político no Brasil infelizmente está muito pobre, muito vazio de argumentos para poder se deixar levar a uma discussão desse nível entre esquerda e direita, entre um presidente e ex-presidente.
A aprovação da PEC é vista como um aceno do presidente do Senado e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.
Alcolumbre busca o apoio da oposição para voltar a comandar o Senado e Pacheco tem mirado recuperar o eleitorado de direita em Minas Gerais, que entrou em atrito com ele após se aliar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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