Parlamentares colhem assinaturas para PEC que torna pagamento obrigatório de todas as emendas
Líder do PL busca assinaturas para apresentar PEC que torna emendas de comissão em individual
Um movimento de deputados da oposição e de baixo clero tenta impulsionar uma mudança para transformar as emendas de comissão em individuais. A mudança faria o montante milionário ser dividido de forma equânime entre deputados e senadores, com execução obrigatória pelo Executivo.
As emendas de comissão receberam nesse os valores que antes destinados à emenda de relator, conhecida como “orçamento secreto” e extinta pelo STF em 2022. Esse ano, elas acumulam R$ 15,2 bilhões
A ideia agrada parlamentares do chamado “baixo clero” e da oposição que acabam sendo preteridos na divisão do bolo, até então, feito sem critérios claros e transparência. Por outro lado, desagrada caciques, líderes e governo que perderiam seu poder de barganha e têm força para barrar o avanço da proposta.
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O movimento, no entanto, cresceu nos bastidores nos últimos dias diante da morosidade do pagamento das emendas que foram bloqueadas em agosto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino.
O caminho para que essa mudança pudesse ocorrer é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do líder do PL na Câmara, Altineu Cortes. Ele começou a coletar assinaturas no início da semana e o teor da proposta já chegou a ser debatido na última reunião de líderes, na presença do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
“Propomos, diante do atual cenário, que o valor que seria reservado para as emendas de Comissão (RP8) seja doravante alocado como acréscimo às emendas individuais. Para manter a justiça na distribuição dos recursos entre os parlamentares de ambas as casas, propomos que a mesma proporção atualmente prevista na CF, seja mantida”, diz a mensagem do líder que circula entre os deputados, em seu pedido de apoio.
Para aprovar uma PEC, o primeiro passo é conseguir 171 assinaturas para protocolar o texto. Se a proposta chegar a ser pautada, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado, por pelo menos 3/5 (308 deputados e 49 senadores) dos parlamentares de cada Casa.
Atualmente, cada deputado tem o direito a R$ 37,9 milhões de emendas individuais. Com o acréscimo dos valores das emendas de comissão, o cálculo dos parlamentares é que esse valor iria chegar a R$ 55 milhões por cabeça. É nessa categoria de emenda que se encontra as chamadas “Pix”, as de transferência direita que caem diretamente no caixa dos municípios.
Já o total de emendas impositivas, atualmente em R$ 33,6 bilhões. chegaria R$ 48 bilhões.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, evitou tomar uma posição sobre o assunto, mas declarou que as regras não serão aplicadas no ano que vem.
– Ainda não tenho opinião formada. E se acontecer será para 2026.
Na terça-feira, o governo publicou portaria para liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo STF e tentar apaziguar os ânimos do Congresso. O texto coloca caminhos para que os pagamentos possam ser liberados atendendo as decisões da Corte, como por exemplo, a exigência da apresentação de plano de trabalho para emendas Pix e a identificação de “padrinhos” para emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto, modalidade extinta em 2022.
Neste ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, valor recorde desde a implantação desse tipo de transferência, em 2020. Desse total, R$ 7,6 bilhões já tinham sido empenhados durante o ano, mas pouco mais da metade, R$ 4,4 milhões já foram pagos, isto é, chegaram nas contas de prefeituras e governos estaduais. A expectativa é que o governo federal consiga liberar esses recursos até o final do ano, mas que não consiga fazer novos empenhos e pagamentos.
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou nas últimas semanas uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
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