Partido Novo aciona STF para suspender decretos de Lula sobre saneamento
Na quarta-feira, Lula pediu "voto de confiança" às empresas públicas e prefeituras que foram beneficiadas com os decretos
O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira para que a Corte suspenda os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o marco legal do saneamento. Os decretos foram publicados na quarta-feira.
Para o partido, diversos princípios constitucionais foram violados: da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
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Segundo a legenda, as novas regras trazem de volta o "velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década".
"Assim, a indução do desenvolvimento da infraestrutura no setor de saneamento básico hoje no Brasil pressupõe, principalmente, concessões públicas à iniciativa privada, à vista da universalização do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos", argumenta o Novo.
Na quarta-feira, ao sancionar os atos, o presidente Lula pediu um "voto de confiança" às empresas públicas e prefeituras que foram beneficiadas com os decretos. Os decretos de Lula trazem dois pontos considerados questionáveis por parlamentares e especialistas do setor: a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação, e a permissão para a regularização de contratos precários.
Sancionado em 2020, o marco do saneamento definiu 2033 como meta para a universalização dos serviços, ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. O marco permitiu a entrada da iniciativa privada — mais de 20 leilões já foram feitos desde o início do marco, com investimentos que ultrapassam R$ 50 bilhões.
Nesta sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em uma rede social que o Congresso Nacional não vai admitir "retrocessos" no marco legal do saneamento básico.
"Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos", escreveu Lira.
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