Partido pede que STF obrigue escolas a informar conselhos tutelares sobre crianças não vacinadas
O Rede Sustentabilidade argumenta que a vacinação de crianças é estipulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
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O partido Rede Sustentabilidade pediu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os Conselhos Tutelares tenham poder para fiscalizar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, diante da não obrigatoriedade determinada pelo Ministério da Saúde. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.
No pedido, a legenda requer que o STF determine o dever das escolas informarem a não vacinação das crianças e dos adolescentes ao Conselho Tutelar.
O partido argumenta que a vacinação de crianças é estipulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que a "recomendação não-obrigatória" por parte do governo fere essa determinação.
Em informações prestadas ao STF no último dia 3 de janeiro, o Ministério da Saúde disse que a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (SECOVID) recomenda a inclusão da vacina Conirnaty, "de forma não obrigatória, para esta faixa etária, naqueles que não possuam contraindicações, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO)".
Segundo a legenda, o ato da pasta que recomenda "de forma não obrigatória" a vacinação de crianças fere "diretamente os preceitos fundamentais da Constituição Federal que os protegem", "inclusive da conduta irresponsável de seus responsáveis, quando optam por não vaciná-los".
De acordo com a Rede, ao abordar o assunto, o ECA fala "em um direito das crianças em obter a vacinação aprovada pelas autoridades sanitárias e apta a evitar que padeçam de doenças que poderiam ser evitadas direito esse que não pode ser negado pelas ações e omissões negacionistas do Presidente da República, de seus Ministros ou por seus responsáveis legais".
Após uma demora gerada pelo impasse entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 16 de dezembro aprovou a vacina da Pfizer para crianças de cinco a 11 anos, a vacinação foi iniciada nesta segunda-feira.
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