Partido Solidariedade pede ao STF que dê efeito retroativo à correção do FGTS pela inflação
A legenda apontou que, muitas vezes, a modulação de efeitos "tem o objetivo de reduzir o impacto financeiro para o Estado"
O Solidariedade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê efeitos retroativos à decisão que determinou a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em valor que garanta, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para a legenda, os efeitos devem alcançar os trabalhadores que haviam ajuizado ações para questionar a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR) mais 3% antes da decisão da Corte. A legenda entrou com "embargos de declaração", tipo de recurso que visa sanar omissões e contradições de decisões do Supremo.
O partido argumentou que os trabalhadores que ingressaram na Justiça tinham a expectativa que os efeitos da decisão seriam aplicados de forma retroativa.
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"Tal expectativa está, inclusive, alinhada com a prática jurisprudencial desta Corte. Portanto, é essencial que essa posição seja revista, reconhecendo a legitimidade dos questionamentos apresentados nas ações judiciais em curso", sustentou.
A legenda também apontou que, muitas vezes, a modulação de efeitos (instrumento que restringe a eficácia de uma decisão, limitando sua validade apenas para o futuro) "tem o objetivo de reduzir o impacto financeiro para o Estado" e que essa abordagem "tem gerado significativos prejuízos para aqueles que estão em litígio contra a Fazenda Pública".
Em junho, o Supremo acolheu em parte uma ação do Solidariedade e decidiu que a correção dos saldos FGTS deve garantir ao menos a reposição da inflação. O resultado atendeu à proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) após negociação com centrais sindicais. A União estimava impacto de R$ 295 bilhões para os cofres públicos caso o Supremo determinasse a correção retroativa até 1999.
A proposta que foi encaminhada pela AGU ao STF tinha a sugestão de que eventuais perdas passadas fossem equacionadas administrativamente. A ideia era um depósito extraordinário de valores do FGTS direto nas contas dos trabalhadores, mas a solução não foi adotada pela Corte e o depósito extraordinário foi descartado pela AGU.
O Solidariedade ainda sustentou que o Supremo foi omisso ao deixar de discutir o papel do Conselho Curador do Fundo, que será o responsável por determinar a forma de compensação quando a remuneração das contas de FGTS não alcançar o IPCA. Para o partido, tal atribuição distorce a função original do órgão e pode criar uma "instabilidade econômica tanto para os trabalhadores quanto para o próprio fundo".
"Qualquer compensação arbitrária devido à defasagem inflacionária pode comprometer a viabilidade do fundo, impactando diretamente os recursos destinados a políticas públicas fundamentais. Dessa forma, o Conselho Curador, enquanto instância de gestão e fiscalização, não deve ser encarado como solução para a questão inflacionária, que exige um debate adequado nas esferas legislativas e judiciais competentes", diz a petição.
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