Partidos da base se unem ao PL e acionam STF em defesa do marco temporal, vetado por Lula
PP e Republicanos, que integram o primeiro escalão do governo, entregaram votos favoráveis à derrubada dos vetos do petista ao texto
PP e Republicanos, que integram a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se uniram ao PL em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) em defesa de lei que determina um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país. O texto foi promulgado pelo Congresso no final de dezembro, após derrubar veto do presidente à proposta.
No documento, as siglas pedem que seja declarada a "plena constitucionalidade" da lei por ter sido promulgada pela Câmara dos Deputados com 321 favoráveis à derrubada do veto presidencial após 16 anos de discussões no Legislativo sobre o tema.
Eles ainda criticam a postura do Supremo em concluir julgamento de repercussão geral sobre a demarcação antes do assunto ser sido avaliado no Congresso.
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"A aprovação do PL nº 2.903/2023 do Senado (e do PL nº 490/2007) foi um ato político de reafirmação da competência constitucional e legislativa do Congresso Nacional", afirmam na ação. "Levado ao limite, em cenário de discordância republicana entre Poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um Regime Democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia".
Ainda nesta quinta-feira, o presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.701/23, que determina a criação de um marco temporal. No dia 15 de dezembro, os parlamentares derrubaram 41 dos 47 vetos de Lula ao texto, que tinha prazo regimental de 48 horas para decidir se promulgaria ou não a redação final determinada pelo Legislativo. Como o petista não se manifestou sobre o assunto, o ato coube a Pacheco.
Horas após a promulgação do texto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo vai defender a inconstitucionalidade do marco temporal na Suprema Corte. Ao jornal Valor Econômico, o AGU garantiu que o ponto principal para o governo é marcar uma posição no STF contrária ao texto e pela inconstitucionalidade. Entre as estratégias avaliadas, estariam o ajuizamento de ação no STF para questionar a lei do marco temporal ou apenas se manifestar em processos na Corte.
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