Partidos governistas pedem ao STF a suspensão de pagamentos de acordos de leniência da Lava Jato
Ação diz que acordos foram pactuados em "situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional"
O PSOL, PCdoB e Solidariedade, partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as indenizações e multas impostas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato.
O objetivo da ação, segundo o texto, é reconhecer que os acordos foram pactuados em "situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional, mediante "situação de coação e, portanto, sob um Estado de Coisas Inconstitucional".
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A ação ainda acusa o Ministério Público Federal de, "de forma inconstitucional", chamar para si todos os acordos de leniência. Afirma também que o MPF "arrogou-se competência exclusiva" para celebrá-los, o que, segundo as legendas, ocasionou "graves distorções na parte pecuniária dos acordos, que não observaram, nem de longe, os critérios revelados pelo ACT".
"Um modelo constitucionalmente adequado de enfrentamento da corrupção por meio de acordos de leniência tem de (i) prever a possibilidade de repactuação; (2) preservar a companhia, prevendo, conforme o caso, a compensação de crédito tributário ou em precatórios. Caso contrário, o Judiciário chancelará uma dicotomia inconstitucional, a pretexto de combate à corrupção, entre a persecução estatal e a garantia fundamental da função social da empresa", afirma a ação.
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