PEC da Anistia: comissão adia votação sob pressão para aumentar recursos para candidaturas negras
Texto permite partidos descumprirem cotas racial e de gênero e tem endosso de bolsonaristas e petistas
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia adiou a votação do texto. A proposta estava prevista para ser votada nesta terça-feira (26), mas agora deverá ser analisada amanhã.
O adiamento aconteceu após o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) pedir mais tempo para que o relatório passe por ajustes. O parlamentar citou, por exemplo, que os recursos para negros deveriam ser maiores do que o previsto no parecer.
O pedido de Tatto foi atendido pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da PEC, e por Diego Coronel (PSD-BA), presidente da comissão.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
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O deputado do PL incluiu no texto a previsão de que os partidos possam deixar de cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas. Pelo relatório, as legendas podem lançar homens em 70% das vagas totais e não preencher os outros 30%.
Como compensação para a flexibilização nas cotas de candidaturas, o relator também definiu cotas para as cadeiras no Legislativo. A previsão é que todas as câmaras municipais, assembleias estaduais e o Congresso tenham 15% de mulheres nas vagas em 2024 e 20% em 2026. Apesar disso, os números já são similares à atual participação das mulheres no Congresso.
A PEC também prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
Uma regra determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinava a distribuição proporcional do dinheiro entre candidatos brancos e negros. No último pleito, mais da metade se autodeclararam pretos ou pardos. Como meio termo, o PT tem defendido que o percentual seja de 30%
O texto também limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela justiça eleitoral a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda.
Outra regra prevista na PEC impede que uma chapa seja cassada caso isso acarrete na perda da vaga de pelo menos uma mulher. Isso, por exemplo, evitaria que a bancada de deputados estaduais eleitos pelo PL do Ceará percam suas cadeiras. A Justiça Eleitoral já tem maioria para cassar a chapa por conta do descumprimento da cota de mulheres
O apoio à PEC já foi explicitado por nomes de diferentes siglas, da presidente do PT e correligionária de Luiz Inácio Lula da Silva, Gleisi Hoffmann (PR), à deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada de Jair Bolsonaro.
Para valer nas eleições municipais de 2024, a PEC precisa receber a chancela de ambas as Casas antes de 6 de outubro. O perdão aos partidos une legendas rivais, a exemplo de outro projeto, a minirreforma eleitoral, já aprovada na Casa com apoio de mais de 70% das deputadas que participaram da sessão.
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