PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
PEC também abre brecha para o descumprimento total das cotas de candidaturas femininas
Deputados iniciaram a análise da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como ficou conhecida, pode ser votada pela comissão especial da Câmara que analisa o tema ainda nesta quarta-feira, 20.
Além da benesse aos cofres partidários, mudanças mais recentes ao texto da PEC abrem brecha para o descumprimento total das cotas de candidaturas femininas –instrumento criado para reduzir a desigualdade de gênero na política do país—e, ao mesmo tempo, estabelece uma reserva de cadeira para mulheres nos legislativos.
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Cálculos de especialistas apontam para a possibilidade de uma renúncia bilionária, caso o texto seja aprovado. Segundo a Transparência Partidária, consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, estima-se que o valor que ficaria sem análise da Justiça pode chegar a quase R$ 23 bilhões, correspondentes à soma dos valores de fundo partidário e total de receitas eleitorais informadas pelos diretórios nacionais dos partidos no período 2018 a 2023, corrigida pela inflação.
A intenção dos deputados é leva a PEC ao plenário da Casa em seguida da sua aprovação na comissão, para que as medidas previstas já valham nas eleições do ano que vem. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações no plenário da Câmara. Para que esteja válida no próximo pleito, ainda precisará passar pelo Senado e ser promulgada até o dia 6 de outubro.
A PEC tem quatro pontos principais:
Estabelece anistia aos partidos políticos, impedindo que a Justiça Eleitoral aplique qualquer penalidade por irregularidades identificadas nas prestações de contas ocorridas até sua eventual promulgação;
Livra de qualquer punição partidos que não tenham cumprido a cota de 30% de candidatas mulheres em eleições passadas;
Define um percentual mínimo de 20% de repasse para candidaturas de negros e pardos nas eleições, substituindo a regra atual que prevê distribuição proporcional do dinheiro entre brancos e negros.
Estabelece uma reserva de cadeiras para mulheres nos legislativos (câmaras municipais, assembleias e Câmara dos Deputados) de 15% já a partir do ano que vem com um escalonamento para 20% em 2026.
Por outro lado, parlamentares incluíram no texto regra que desobriga as legendas a lançar um patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
O dispositivo determina que, se uma sigla decidir lançar até 70% do número total de candidatos permitidos, poderá fazê-lo apenas com pessoa do "mesmo sexo". Hoje, o mínimo de 30% das candidaturas precisa ser de mulheres. Apesar disto, o projeto conta com o apoio de deputadas, como a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e Renata Abreu, que dirige o Podemos.
A PEC relatada por Antonio Carlos Rodrigues foi apresentada no começo do ano e conta com endosso de deputados governistas e da oposição. O texto também limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela justiça eleitoral a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda. Dentro do mesmo pacote, a Câmara aprovou na semana passada a chamada minirreforma eleitoral, que é composta por um projeto de lei e um projeto de lei complementar. A minirreforma reduz transparência nos partidos e flexibiliza a cota feminina.
O Movimento Pacto pela Democracia, por exemplo, é crítico ao texto que é analisado na Câmara. Eles questionam o fato de a Comissão Especial que analisa a PEC ter se reunido poucas vezes desde a sua criação e ressalta que isto pode anistiar os partidos em até R$ 23 bilhões referentes à última eleição. O Movimento também critica o fato de a representação feminina não evoluir até que seja alcançada uma paridade de gêneros. O texto elaborado pela organização também argumenta que um dos parágrafos do texto é "feito sob medida para ajudar o PL do Ceará, que é o mesmo partido do relator".
Um dos trechos do relatório apresentando por Antônio Carlos Rodrigues diz que: "Não serão aplicáveis sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas".
O TRE-CE entendeu que o PL do estado descumpriu a cota de candidaturas femininas no estado. O partido fez quatro cadeiras na Assembleia Legislativa do Ceará.
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