PEC da Anistia: mais um privilégio dos políticos. Entenda
PEC da Anistia: o projeto também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas.
Os partidos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições passadas serão perdoados. O primeiro passo foi dado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Trata-se da chamada PEC da Anistia, na verdade, mais um “jeitinho” brasileiro em privilégio dos políticos e partidos.
O texto segue para o plenário da Casa. A votação foi simbólica, sem o registro nominal de votos. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediram registro nominal de voto contrário. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentou um pedido de urgência para que o texto seja debatido no plenário ainda nesta quarta.
Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.
Todavia, o parágrafo seguinte da proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
O projeto também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.
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