PEC das Praias: deputados em 2022, quatro ministros de Lula votaram a favor do texto na Câmara
Há dois anos, sete atuais postulantes em pastas do governo federal estavam na Casa Legislativa. À época, PT orientou parlamentares a votarem contra o texto, aprovado por 389 votos
Alvo de intenso debate público desde a semana passada, a discussão no Senado sobre a chamada PEC das Praias foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. Dentre os sete parlamentares que atualmente ocupam ministérios no governo Lula e eram deputados, quatro votaram a favor do texto. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto é contra a Proposta de Emenda à Constituição.
Na Câmara, no primeiro turno foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91. Os ministros das Comunicações Juscelino Filho (União-MA), dos Esportes André Fufuca (PP-MA), do Turismo Celso Sabino (União-PA) e dos Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) votaram pelo texto, que prevê uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes.
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Os petistas Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e o próprio Padilha seguiram a orientação do partido e votaram contra. Além do PT, somente o PSB, PSOL e Rede orientaram a bancada a rejeitar a PEC.
Mesmo não tratando de acesso ao mar nem a faixas de areia, a PEC afeta imóveis instalados na orla pelo risco apontado por especialistas de uma privatização. Na previsão de uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes, a União é detentora de 17% do valor destes e dos imóveis construídos numa faixa de 33 metros a partir do mar, definida a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada na época do Império, em 1831.
O texto, no entanto, não especifica se o atual ocupante será obrigado a adquirir a parte da União ou se há prazo para isso, mas caso seja feito, deixariam de pagar as taxas foro e laudêmio. A proposta vive um dilema já que os apoiadores enxergam uma chance de desenvolvimento econômico, enquanto os críticos argumentam que pode aumentar a possibilidade de fechamento de acessos a praias, desmatamentos e outros riscos ambientais.
A discussão na Câmara ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro e, em 2021, o então presidente prometeu extinguir a cobrança do laudêmio.
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