PEC Eleitoral: Consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso
Em nota técnica, a consultoria afirmou que a PEC 'parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral'
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que questiona a decretação de um estado de emergência pela PEC Eleitoral promulgada na quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional.
O estado de emergência foi uma maneira encontrada pelo governo de fazer gastos extraordinários mesmo com vedações previstas nas legislações fiscais e eleitorais.
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O argumento é que a alta dos combustíveis neste ano foi uma situação imprevisível, portanto medidas emergências deveriam ser tomadas. A PEC cria gastos de R$ 41,2 bilhões e é criticada por especialistas.
Na análise da Consultoria da Câmara, o cenário é diferente. Ao apresentar um gráfico com as variações nos preços do barril de petróleo nas últimas décadas, a consultoria argumenta que a flutuação de preços da inflação “não podem ser consideradas necessariamente imprevisíveis”.
“Crises econômicas podem exigir medidas excepcionais de gastos, mas devem vir acompanhadas de estratégia robusta e crível de retorno à normalidade e de ajustes necessários para evitar ou mitigar eventos posteriores. A falta de um planejamento sobre a saída da situação de emergência e a fragilização do teto fiscal deixam o país sem uma âncora fiscal capaz de sinalizar retomada econômica consistente adiante. ”, aponta a nota técnica.
A consultoria compara o cenário atual com o decreto que afastou as regras fiscais no início da pandemia da Covid-19 e ressalta que nem mesmo os efeitos contínuos no ano passado foi motivo para prorrogar o estado de calamidade pública.
“Ou seja, ainda que a situação de “emergência” seja menos grave, adota-se na PEC praticamente as mesmas dispensas e privilégios concedidos para situações mais críticas que caracterizam o estado de calamidade pública, o que não parece razoável. Abre-se mão de praticamente todo mecanismo de defesa fiscal de forma desproporcional à situação que se vislumbra”, aponta.
Lei eleitoral
A nota técnica também analisa como a PEC Eleitoral passou por cima de regras que limitam os gastos do governo em um período tão próximo da eleição. Segundo a nota, as regras que limitam as despesas de final de mandato são um “princípio consolidado” que garante disciplina fiscal “ainda mais rigorosa” em períodos de transição.
“A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral”, diz.
Fragilização
Ao comentar sobre o impacto da PEC nas diretrizes fiscais postas anteriormente, a análise da consultoria é que a “fragilização continuada” dos princípios fiscais é o aspecto mais preocupante da PEC.
“Regras fiscais servem para nortear o comportamento dos agentes políticos e refrear o desequilíbrio orçamentário. A regra do teto de gastos deu alguma previsibilidade à política fiscal, permitiu a redução sustentável da taxa de juros, até a pandemia, e induziu reformas. Tinha subjacente a obrigação de o governante escolher entre usos alternativos do dinheiro público”, destacou.
Apesar de prever que os gastos seriam limitados ao final do ano, a consultoria vê futura pressão para que os benefícios continuem sendo pagos, comprometendo parte do fiscal do país.
“O novo governo terá dificuldade de reduzir benefícios, mesmo aqueles com vigência apenas até dezembro deste ano, em particular o Auxílio Brasil. Os Estados, que perderam recentemente cerca de R$ 90 bilhões de suas receitas de ICMS, por sua vez, poderão precisar do auxílio do governo federal”, disse.
Ainda de acordo com a consultoria, as regras fiscais costumam ter válvulas de escape para situações extraordinária, mas o afastamento “sistemático” de todas as regras fiscais necessário para o equilíbrio das contas públicas são negativas para o endividamento e a “justiça intergeracional" dos benefícios.
“O afastamento repentino, ainda que por meio da Constituição, de princípios e regras estruturais consolidadas na cultura fiscal, diretamente relacionadas à necessidade de se impor limites financeiros aos governos e demais agentes políticos, especialmente no final de mandato, deve ser objeto de melhor reflexão por parte do Legislativo”, afirma a consultoria.
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