PGR defende que STF rejeite ação que questiona decisão de Moraes suspendendo o X
Manifestação de Gonet foi apresentada em dois pedidos para a derrubada das medidas determinadas pelo ministro contra a rede social
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações que questionam a decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a rede social X no Brasil.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, discute a validade deste tipo de ação – ADPF – contra decisões tomadas por ministros ou pela Turma.
O parecer foi dado em dois pedidos, um do partido Novo e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que a decisão de Moraes fosse revertida.
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"Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal.
Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar", disse Gonet no parecer.
O órgão foi provocado na última quinta-feira pelo ministro Nunes Marques, relator dos pedidos sobre o tema apresentados pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil.
O ministro enviou sua decisão para referendo, mas escolheu a Primeira Turma, e não o plenário.
No colegiado menor, formado por cinco ministros, a determinação foi confirmada por unanimidade.
A ação do Novo, apresentada na segunda-feira, questiona o bloqueio em si do X.
Já a da OAB, protocolada na terça-feira, contesta a multa de R$ 50 mil que foi estabelecida para quem recorrer a "subterfúgios tecnológicos" para continuar acessando a rede social, como utilizar uma rede privada (VPN, na sigla em inglês).
Nunes Marques deu cinco dias para que PGR e a AGU se manifestem nessas ações.
No mesmo despacho, o minstro afirmou que os processos devem ser analisados pelo plenário da Corte.
De acordo com o ministro, o tema é "sensível" e causa "especial repercussão para a ordem pública e social".
"A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.
Em nota após a divulgação do despacho, a assessoria do STF afirmou que a decisão final será do plenário, mas que não há prazo para essa avaliação e que Nunes Marques pode tomar uma decisão monocrática antes disso.
"A interpretação de que levará diretamente ao plenário e que há prazo para isso está equivocada. A decisão deve ser lida de modo global, e o que o ministro disse é que ao final a decisão definitiva deve ser do colegiado. Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso", informou a assessoria.
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