PGR diz a Moraes que é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto
Defesa do ex-deputado federal pede redução da pena de 8 anos imposta pelo STF; Ele está preso em Bangu
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de cadeia pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
O aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso em Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro, desde fevereiro de 2023, quando foi preso preventivamente por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. Em maio do mesmo ano, após a derrubada de um indulto concedido por Bolsonaro, o cumprimento definitivo da pena foi determinado pela Corte.
Por isso, a defesa do ex-parlamentrar pediu ao ministro Alexandre de Moraes para que esse período de prisão preventiva fosse aplicado à conta que é feita para a diminuição da pena, a chamada detração. O advogado de Silveira sustenta a "aplicabilidade do cumprimento de 16% da pena, para fins da progressão de regime".
No parecer encaminhado pela PGR a Moraes, porém, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, aponta que a aplicação dos 16% de cumprimento da pena para progressão de regime só se aplica a casos em que o réu tenha sido condenado por crimes sem violência à pessoa ou grave ameaça.
"O Ministério Público Federal entende que o requisito objetivo a ser avaliado, para fins de progressão de regime, deve considerar os termos da decisão proferida na data de 10.10.2023", explica o vice-PGR.
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Ainda segundo o representante da PGR, "as novas considerações aduzidas pelo apenado, acerca do pedido de progressão de regime, não são suficientes para alterar o entendimento anteriormente exposto".
Embora tenha se manifestado contra o cômputo do período da prisão preventiva para a redução da pena, a PGR foi a favor da incorporação de cinco certificados de estudos feitos por Silveira na cadeia para a detração.
"Desse modo, o Ministério Público Federal manifesta-se contrariamente ao pedido de detração do período em que Daniel Lúcio da Silveira cumpriu medidas cautelares, e favoravelmente à homologação das horas de estudo e trabalho devidamente comprovadas pela documentação remetida pelo estabelecimento prisional", conclui.
O ex-parlamentar foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sob o argumento do descumprimento de cautelares. Em fevereiro de 2021, o deputado foi preso uma primeira vez em flagrante por ordem do STF depois de gravar um vídeo com ofensas a ministros da Corte e em defesa do Ato Institucional nº 5 (AI-5). Ele foi solto em novembro, mas permaneceu a maior parte do tempo em prisão domiciliar.
Em junho de 2021, Silveira foi novamente detido e tentou fugir quando percebeu que os policiais chegavam à sua casa em Petrópolis para prendê-lo. O motivo era o não pagamento da fiança de R$ 100 mil fixada pelo ministro após violações do monitoramento eletrônico usado pelo congressista, que integra a base aliada do presidente Jair Bolsonaro.
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