PGR pede para Fux revogar decisão de Kassio de restringir alcance da Ficha Limpa
O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos
A PGR (Procuradoria-Geral República) recorreu da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa.
Em decisão liminar (provisória) concedida no sábado (19), ele invalidou a contagem do prazo de inelegibilidade a partir do cumprimento da pena.
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O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos. A procuradoria afirma que o STF rejeitou a tese sustentada por Kassio quando declarou, em 2012, a validade da legislação que restringe direitos políticos de condenados em segunda instância.
Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, avaliar o pedido da PGR. O recurso é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. Para ele, há "cinco relevantes obstáculos jurídicos" para aplicação da decisão de Kassio.
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