PGR pede para Fux revogar decisão de Kassio de restringir alcance da Ficha Limpa
O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos
A PGR (Procuradoria-Geral República) recorreu da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa.
Em decisão liminar (provisória) concedida no sábado (19), ele invalidou a contagem do prazo de inelegibilidade a partir do cumprimento da pena.
Leia também
• Indicado de Bolsonaro ao STF, Kassio suspende trecho da Ficha Limpa; movimentos veem desmonte da lei
• Bolsonaro critica decisão do STF, defende Kassio e diz que 'não vai ter vacina para todo mundo'
• Em 1º mês, Kassio se une a Bolsonaro e ajuda até Lula para derrotar Lava Jato
O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos. A procuradoria afirma que o STF rejeitou a tese sustentada por Kassio quando declarou, em 2012, a validade da legislação que restringe direitos políticos de condenados em segunda instância.
Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, avaliar o pedido da PGR. O recurso é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. Para ele, há "cinco relevantes obstáculos jurídicos" para aplicação da decisão de Kassio.
Veja também
Grupo de Trabalho faz reunião de planejamento de segurança nas eleições 2024 em Pernambuco
