PL das Fake News: relator deve apresentar novo texto nesta terça (25); entenda os principais pontos
Projeto que pode ser votado na Câmara ainda esta semana prevê punição a quem incitar atos de violência nas escolas
O Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News chega ao plenário da Casa em sua terceira versão com um arsenal de medidas para punir a disseminação de desinformação nas redes sociais e responsabilizar as plataformas.
Além dos novos pontos incluídos no texto final — que deve ser apresentado nesta terça-feira e votado até o fim da semana —, o PL determina que as big techs publiquem relatórios semestrais de transparência; que veículos jornalísticos sejam remunerados por conteúdo publicado; e que seja criada uma entidade para regular se as plataformas estão cumprindo as normas e checar as punições.
O PL das Fake News mira também no combate à desinformação durante as eleições, propondo a equiparação das redes aos meios de comunicação no período. Prevê ainda a extensão da imunidade parlamentar para as redes, ponto visto com ressalvas por especialistas. Neste item, o governo sugeriu ao texto um acréscimo para que as plataformas suspenda por até sete dias contas de autoridades que disseminarem discursos de ódio com recorrência.
Os principais pontos
Relatórios de transparência: As plataformas terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.
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Remuneração de veículos: Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores serão remunerados. Com a medida, a proposta pretende valorizar a informação produzida por jornais como forma de combater a desinformação.
Impulsionamento: Plataformas serão responsáveis pela reparação de danos causados por conteúdos pagos gerados por terceiros e deverão identificar anunciante ou usuário responsável pelo impulsionamento.
Crianças e adolescentes: Empresas devem impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais de menores.
Imunidade parlamentar: Extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Especialistas temem dificuldade de moderação.
Maior proteção
Relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acrescentou ontem que as plataformas também serão punidas caso não exerçam controle sobre o compartilhamento de mensagens que induzam crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação. Esta medida, junto com a que visa a barrar violência nas escolas, vão na linha do que estabeleceu o Ministério da Justiça no dia 12, quando editou portaria em que prevê até mesmo a suspensão de atividades de plataformas, caso não atuem para combater a disseminação desse tipo de discurso.
— O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) tem sete crimes previstos, e para outros tipos penais, como o induzimento a suicídios e automutilação, a incidência tem sido muito dramática, cada vez mais estimulada por publicações criminosas na internet. Há uma proteção prevista com a criação do chamado “dever de cuidado”, uma proteção ainda maior que essas plataformas devem ter, entre elas, sobre os crimes contra crianças e adolescentes — afirmou Silva.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
— Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência. É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida, para que saibamos como a operação das empresas se dá, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes — disse Silva, em entrevista à GloboNews.
Em relação à propagação de fake news, o parlamentar afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago para que a publicação tivesse um maior engajamento:
— Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um deles diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento.
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