Planilhas, atas e portal da transparência: entenda o projeto que alterou regras de emendas
Projeto de resolução foi aprovado nesta quinta-feira e pretendia se adequar a regras do STF
Após impasses com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares com critérios de maior transparência e rastreabilidade.
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A matéria, porém, deixa brechas para que as emendas não tenham a indicação individual dos parlamentares, descumprindo uma recomendação do ministro Flávio Dino.
Em decisão do dia 2 de dezembro do ano passado, Dino disse em decisão que as emendas de comissão "devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) “solicitante(s)” ou autor(es) da(s) proposta(s)".
Veja os principais pontos da lei:
Prevê a divulgação de emendas indicadas e pagas em portal da transparência da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
Planilhas em comum entre Câmara e Senado, de padrão único, com códigos das emendas e valores distribuídos;
Atas de reuniões de comissões padronizadas e aprovadas em sessões;
Indicação do líder de bancada responsável pela emenda encaminhada, no caso das emendas de comissão;
Prevê a possibilidade que as emendas tenham assinatura individual do parlamentar responsável pela indicação, mas sem obrigatoriedade;
Emendas de bancada poderão ser divididas, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% do valor total.