Câmara do Recife
Câmara do RecifeFoto: Divulgação

A Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara do Recife realiza, nesta sexta (30), às 10h, reunião para discutir o pacote de projetos enviado pela Prefeitura do Recife (PCR) à Casa para apreciação dos vereadores. Dos sete projetos despachados no dia 19 deste mês, último dia do prazo para encaminhamento das matérias, seis são referentes a finanças e orçamento. Neste encontro, serão apreciadas cinco proposições.

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Os projetos de lei que estão na pauta da Comissão são o que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento dos Espaços Ociosos ou Degradados da Cidade do Recife (PL 24/2018); o que autoriza o ingresso do Recife no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA (PL 21/2018); a matéria que altera a lei do Código de Administração Financeira do Recife (PL 20/2018) e o que assegura maior autonomia financeira aos gestores das unidades educacionais da rede municipal de ensino do Recife, garantindo o pronto atendimento das demandas das escolas, o que promoverá uma melhoria da qualidade do ensino (PL 18/2018). A matéria que institui os Núcleos de Processo Administrativo e Sindicância no âmbito das Secretarias de Educação e de Saúde, fixando gratificações para os seus membros (PL 19/2018) também será analisado.

De acordo com o vereador Aerto Luna (PRP), que preside a Comissão, foi enviado um ofício à Prefeitura, indicando os projetos que serão apreciados. O objetivo é que o Executivo envie à reunião os representantes do Executivo Municipal que possam detalhar as matérias - secretários ou técnicos de cada área. Procurada, a assessoria da prefeitura não confirmou se enviaria um assessor para o ato.

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