Vereador do Recife, Jayme Asfora
Vereador do Recife, Jayme AsforaFoto: Kleyvson Santos/ Folha de Pernambuco

"O Projeto de Lei nº 21/2018 encaminhado pela Prefeitura do Recife à Câmara dos Vereadores é uma declaração de guerra ao setor de Tecnologia da Informação e da Comunicação da nossa cidade, o nosso Porto Digital", criticou o vereador Jayme Asfora (sem partido) sobre um dos projetos enviados esta semana no pacote de final de ano ao Legislativo Municipal.

Segundo Asfora, o PL prevê a adesão do município ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) - com sede em Santa Catarina - que vai resultar, inicialmente, na contratação de um sistema de gerenciamento do Simples Nacional. O Contrato de Consórcio prevê, em seu artigo 7º, que o CIGA poderá realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios consorciados, bem como contratar pela administração direta ou indireta dos entes consorciados quando dispensável a licitação.

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“Mas o pior mesmo é que o CIGA passará a ser responsável pela contratação de qualquer outra solução tecnológica necessária à administração municipal. Ou seja, em vez de abrir uma licitação própria ou contratar empresas locais que atendam a essas necessidades, tudo passará a ser feito pelo consórcio. Qual a razão do próprio consórcio realizar a licitação ou contratar diretamente quando existem vários órgãos de extrema competência técnica e que já regulam esses processos? A Procuradoria Municipal, a Controladoria e os órgãos de auditoria municipal possuem profissionais de reconhecida capacidade que fazem essa atividade”, resquestionou o vereador.

"Parece que não enxergam a enorme capacidade e competência técnica existente aqui mesmo e desprezam o amplo conhecimento adquirido ao longo de quase 20 anos do Porto Digital”, afirmou Jayme.

Ainda de acordo com o projeto, todo processo de modernização e inovação da gestão ficará a cargo de um terceiro envolvido. O CIGA é uma associação pública criada em 29 de novembro de 2007, constituída inicialmente por 13 municípios do Estado de Santa Catarina. Hoje, ele é composto 250 municípios de todo o País que geram um faturamento anual de R$ 12,25 milhões ao consórcio. “A PCR ficará amarrada a um contrato que vai lhe impedir de buscar soluções tecnológicas junto às milhares de desenvolvedoras de soluções existentes no nosso Porto Digital, por exemplo”, disse.

Para o vereador, enquanto diversas empresas da área buscam se instalar em nosso Parque Tecnológico, a Prefeitura faz o caminho inverso. “Não há uma explicação ou um motivo forte o suficiente para essa decisão da Prefeitura. Conversei muita gente com o setor e a revolta é enorme. Esse projeto, que chegou, mais uma vez, próximo ao final do ano legislativo, fere de morte o segmento e ainda vai influenciar dezenas de outros municípios pernambucanos a buscar o consórcio - aumentando o prejuízo para as empresas do Recife que já se ressentem, legitimamente, de vender mais para fora do Recife e de Pernambuco, e até do País, do que para aqui mesmo”, conclui Jayme Asfora.

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