Vereador do Recife Ivan Moraes Filho (PSOL)
Vereador do Recife Ivan Moraes Filho (PSOL)Foto: Beto Figueiroa/Divulgação

Para regulamentar a política de proteção de dados pessoais  e da privacidade na administração municipal, o vereador Ivan Moraes (PSOL), criou um Projeto de Lei sobre o assunto. Segundo o parlamentar, a proposta atende às necessidades das sociedades modernas, caracterizadas pelo uso de novas tecnologias e interconexão entre pessoas e dispositivos eletrônicos.

O vereador acredita que essa revolução não se dá apenas no setor privado, mas tem impulsionado também as esferas públicas. “A coleta de dados é cada vez mais indispensável e tem o potencial de alavancar os serviços públicos, enriquecendo bancos de dados que serão fundamentais para a implementação de políticas públicas e para o planejamento de programas de governo”

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Ivan Moraes defende que é preciso uma uniformidade regulamentadora para gerar segurança para agentes públicos, privados e cidadãos. Já existe regulamentação para proteção de dados na União Europeia e no cenário nacional há a Lei Geral de Proteção de Dados aprovada, em agosto, por unanimidade, modernizando o Brasil e possibilitando o avanço de modelos baseado em intercâmbio de informações em grande parte digitais.

O parlamentar argumenta que regular o uso de dados pessoais no âmbito público tem o condão de promover o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações. Para ele, estabelecer as previsões constantes neste e Projeto de Lei impulsionará a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais na cidade. “É um Projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”.

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