Congresso Nacional
Congresso NacionalFoto: Arquivo/Agência Brasil

Para evitar que medidas provisórias (MPs) caduquem em meio à crise do coronavírus, Planalto e Congresso se juntaram para prorrogar o prazo de validade dos textos, em ação coordenada que conta com o respaldo, ainda que não oficializado, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na noite de segunda-feira (23), o governo pediu à corte a suspensão do prazo de validade das MPs editadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Integrantes do Executivo afirmam que a medida foi elaborada em consonância com a cúpula do Congresso.O anúncio foi feito quase uma semana depois de o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugerir que esse deveria ser o caminho adotado pelo governo para evitar que os textos perdessem o efeito.

Uma MP tem força de lei e validade de 60 dias, prorrogável por igual período. Precisa ser validada pelo Congresso –caso contrário, caduca. Há suspensão dos prazos durante o recesso do Legislativo.

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O pedido inicial do governo é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar. Além do governo, o PP, um dos partidos do chamado centrão da Câmara, acionou o STF para pedir a suspensão dos prazos. Na justificativa, a legenda diz que as MPs que estão hoje "condenadas à morte" por causa da proximidade do fim de prazo são assuntos que interessam à sociedade.

A ação coordenada atinge vários objetivos ao mesmo tempo. Ao público, passa a imagem de que os Três Poderes, que passaram por forte tensão nas últimas semanas em meio a declarações de Bolsonaro, estão unidos no enfrentamento da pandemia. Mas a suspensão também atende a interesses de cada um deles.

Como o Congresso está focado em debater e votar propostas voltadas ao combate à crise do coronavírus, o governo ganha tempo para que a situação se normalize e os parlamentares possam apreciar matérias que o Executivo considera importantes para resolver a situação fiscal do país.

Duas dessas MPs caducariam nas próximas semanas: o fim da exclusividade da Casa da Moeda para fabricação de papel-moeda e passaporte, que expira em 14 de abril e abre caminho para privatizar a estatal; e a do emprego Verde e Amarelo, que reduz encargos para empregadores e perde validade em 20 de abril.

Para o Congresso também é interessante suspender o prazo. Se as MPs perdessem a validade, isso poderia ser usado pelo governo em uma narrativa de que o Legislativo engessa o Executivo e impede Bolsonaro de adotar as medidas que julga necessárias. Apoiar a suspensão ajudaria a evitar confrontos com o Executivo.

Em paralelo, o Congresso estuda maneira de acelerar o rito das medidas provisórias, afirmou o presidente da Câmara em entrevista à Globonews nesta terça-feira. Ao citar o texto que muda as regras de atendimento à Lei de Acesso à Informação durante a crise do coronavírus, Maia defendeu a adoção de um rito sumário para MPs, em que as medidas não precisassem passar por comissão mista e fossem direto para o plenário de Câmara e Senado.

"É exatamente essa preocupação. [Em] algumas matérias talvez o governo vá além do necessário e a gente precisa, nesse caso, num momento de crise, que a tramitação das MPs seja mais rápida para que a gente coloque logo no plenário e ajuste aquilo que tem de excesso nessa ou em qualquer coisa medida provisória."

A adoção do rito sumário, no entanto, não é consenso. A mudança só poderia ser feita por meio de uma mudança na Constituição, o que pode demorar mais que a própria pandemia. Mas o tempo não é o único fator apontado por quem se opõe à medida.

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defende que as medidas passem por comissão mista. Segundo ela, é nesse colegiado que os parlamentares retiram trechos estranhos aos textos enviados e que distorções são corrigidas.

Ela apoia a suspensão temporária de prazo por 30 dias e uma flexibilização na
quarentena para que parlamentares que não se enquadrem em grupo de risco possam ir ao Congresso votar.

Embora ainda não tenha sido apreciada no STF, a suspensão do prazo recebeu sinalização positiva do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, em conversa com empresários ligados à Fiesp (federação paulista das indústrias) nesta terça.

Segundo Toffoli, falar em "recesso parlamentar parece que a gente está fechando o Congresso", mas não é disso que se trata. "O pedido que eles apresentam é de considerar os próximos 30 dias para efeito de validade de medida provisória como se fosse um recesso, porque quando há recesso o prazo da MP não conta. Então, é estender o prazo."

Toffoli disse que a pauta deve ser levada ao plenário de maneira célere. O pedido da AGU está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. O presidente do STF sinalizou que outros acordos entre os Poderes estão sendo costurados na crise. Nesta semana, Maia recebeu minuta de proposta de ritos para acelerar a análise de pedidos e ações judiciais relacionados à pandemia. Segundo Toffoli, decisões "desarrazoadas" que suspendam a produção essencial ou o transporte da produção do país devem ser analisadas de forma rápida.

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