Por 18 votos a 9, CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça para o STF
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
A indicação de Mendonça, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 18 votos favoráveis e 9 contrários. Era necessária apenas maioria simples dos 27 membros da comissão para seu nome ser aprovado.
Agora, ele precisará do apoio de 41 senadores (de um total de 81 na Casa) durante votação no plenário que deve ocorrer ainda nesta tarde, para ser confirmado na vaga do ex-ministro Marco Aurélio Mello.
A sabatina de Mendonça transcorreu em um ambiente de certa tranquilidade, com poucos embates com senadores.
Com a perspectiva de uma votação mais apertada no plenário, com risco de rejeição, o ex-advogado-geral da União buscou se afastar em alguns pontos do presidente Jair Bolsonaro, fez acenos para a classe política e chegou mesmo a defender temas que o colocam contra os evangélicos, sua base de apoio, como ao afirmar que vai defender o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
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Alguns senadores, portanto, afirmam que o ex-advogado-geral da União pode ter angariado alguns votos durante a sua sabatina por causa desse comportamento.
O indicado "terrivelmente evangélico" do presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a defender a democracia, a justiça e a laicidade do Estado. "Como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição", afirmou.
Mendonça também disse que vai contrariar o pedido do presidente Jair Bolsonaro, que havia solicitado orações durante as sessões do Supremo. Disse que vai preservar a sua individualidade, sua manifestação "individual e silenciosa", mas que compreende a separação entre atuação pública e atuação religiosa.
O ex-advogado-geral da União tentou convencer os senadores de que não será um representante do Planalto no Supremo, dias após Bolsonaro ter dito que tem 10% de si dentro da corte, em referência ao ministro indicado por ele, Kassio Nunes Marques.
"Sempre pautei minha vida pública pelo respeito aos princípios da administração pública, não obstante sei a distinção entre os papéis de um ministro de Estado e de um ministro do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
Mendonça também enalteceu o trabalho da CPI da Covid, alvo de tantas críticas de Bolsonaro. E apontou a possibilidade de ter havido "desvios de conduta" durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
"Nesse contexto, eu queria dizer que, em muitos momentos, eu pude observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente, as situações podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão e, às vezes, do desvio de conduta", afirmou.
Mendonça também se comprometeu a defender o Estado democrático de Direito e enalteceu os regimes democráticos. Disse também que é preciso respeitar a separação entre os Poderes. No entanto, ao ser questionado sobre falas antidemocráticas e a defesa de regimes de exceção, afirmou que a transição para a democracia no Brasil não se deu com "derramamento de sangue".
"A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas em muitos países foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos e desses direitos fundamentais", afirmou.
Após ser confrontado sobre o assunto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Mendonça voltou atrás e se desculpou. Explicou que se referia ao fato de que não houve guerra civil no Brasil nos períodos anteriores ao restabelecimento da democracia.
"Primeiro, meu pedido de desculpas por uma fala que pode ter sido mal interpretada e não condiz com aquilo que eu penso. Vidas se perderam na luta para a construção da nossa democracia. Além do meu meu pedido de desculpas, o meu registro de respeito e mais profundo lamento pela perda dessas vidas", concluiu.
Em um ponto polêmico da sabatina, negou que tivesse usado a Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários do presidente Jair Bolsonaro. Explicou que a legislação ainda estava em vigor naquela ocasião e que o presidente se "sentiu ofendido em sua honra" e ele, como ministro da Justiça, deveria agir sob risco de ser responsabilizado por prevaricação.
"Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar", afirmou.
O indicado à vaga também fez um aceno à classe política, ao criticar a delação premiada. Mendonça havia sido ligado à Operação Lava Jato, quando vieram à tona mensagens que mostram que ele se reuniu com integrantes da força-tarefa e atuou para impulsionar a agenda política dos procuradores.
"Também entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação".
A indicação de Mendonça foi relatada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). No parecer, ela afirmou que o indicado preenchia os requisitos constitucionais para ocupar a vaga no Supremo. E disse que sobre ele recairia "grande responsabilidade e compromisso com o estado laico e a democracia".
Indicado por Bolsonaro em julho deste ano, Mendonça precisou aguardar por quase cinco meses para ter a sabatina marcada na CCJ. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), resistia em agendar a votação pois gostaria de ver substituída a indicação de Mendonça pela do atual procurador-geral da República, Augusto Aras.
Além da preferência pelo PGR, Alcolumbre também teria travado a sabatina pelo fato de ter perdido o controle sobre a distribuição de emendas.
Alcolumbre enfrentou pressão de evangélicos e parlamentares ao longo desses meses. As cobranças acabaram atingindo seu aliado, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Um requerimento pedindo o agendamento da análise de Mendonça chegou a ser apresentado, mas não foi colocado em votação. Os parlamentares também ameaçavam parar as atividades caso a sabatina não ocorresse.
Alcolumbre cedeu aos apelos na semana passada, quando disse que iria seguir a determinação de Pacheco de fazer a sabatina de todas as autoridades que estavam indicadas na comissão em uma semana de esforço concentrado.
Congressistas reconhecem a experiência e o currículo do AGU e ex-ministro da Justiça, mas temem que ele repita o estilo do ministro Kassio Nunes Marques, primeira indicação de Bolsonaro ao STF, que já se posicionou ao menos 20 vezes a favor do governo desde que chegou ao tribunal.
A atuação dele no Ministério da Justiça também levantou dúvidas entre os parlamentares, que a consideravam muito autoritária. Durante a gestão dele, a pasta foi acusada de produzir um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e três professores universitários.
Diante desse cenário, Mendonça caminhou pelo Senado atrás de apoio e tentou desfazer a imagem de que atuaria de acordo com os interesses do presidente.
Senadores, no entanto, apontam que Mendonça acabou abandonado pelo presidente e por lideranças governistas. Embora o próprio Bolsonaro tenha feito gestos em favor do seu indicado, líderes das principais bancadas relatam que não foram procurados por governistas e interlocutores do Planalto pedindo votos a favor do ex-ministro.
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