Prefeitos criam Comitê para gerir Imposto sobre Bens e Serviços. Entenda
Prefeitos, sob a orientação da CNM, farão o compartilhamento das decisões nas etapas de discussão no Congresso Nacional
Em meio ao treinamento que prefeitos eleitos estão fazendo na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, anunciou a criação do “Pré-Comitê Gestor” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Trata-se de uma saída que a entidade encontrou para garantir que os Estados, Distrito Federal e Municípios tenham direito de editar o regulamento do IBS proposto na reforma tributária.
A estrutura administrativa contará com representantes dos Estados e dos Municípios para assegurar uma gestão eficiente do tributo. “O que, na realidade, nós, que estamos na ponta, precisamos é ter essa autonomia e a Confederação quer que a gente tenha uma reforma produtiva para todos os Municípios”, explicou o 1º secretário da CNM e prefeito de Santa Cecília do Pavão (PR), Edimar Santos.
Na semana passada, as entidades divulgaram em conjunto uma nota em que apresentaram o posicionamento contrário ao regulamento único de impostos na Reforma Tributária. No documento, as entidades destacam que a medida cogitada por representantes da União pode “trazer sérios riscos ao pacto federativo”.
Com o Comitê, as entidades firmaram o compromisso de antecipar a governança do IBS em uma etapa pré-operacional com compartilhamento de decisões e transparência nas etapas de discussão no Congresso Nacional, no planejamento dos processos de trabalho do Comitê Gestor e de seus sistemas de TI e administração da gestão tributária.
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