Prefeitos já têm uma agenda para pressionar o Congresso. Entenda
Prefeitos decidiram com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a agenda de prioridades dos municípios para este ano
Os mais de três mil prefeitos que estiveram em Brasília, num encontro convocado pelo presidente Lula, entre segunda-feira e ontem, aproveitaram para definir com a direção da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a agenda de prioridades dos municípios para este ano, tanto no Congresso quanto no Executivo.
No Congresso, a primeira é dar urgência para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi aprovada no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados.
A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas.
Outra prioridade é a dívida previdenciária dos municípios tratada na extensão da Reforma da Previdência a Municípios, retirada da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esse pleito tem sido reforçado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e foi um dos destaques do discurso dele para os prefeitos. “A dívida na Presidência é gigantesca e chega a R$ 1 trilhão. Essa PEC corrige muita coisa desses débitos”, disse.
Segundo ele, mais de 700 municípios têm o CRP judicial. Essa emenda libera esses municípios. “O reparcelamento dos precatórios, que também está na emenda sugerida pela CBM, vai ser vinculado de acordo com a dívida do município e, se houver a extensão da Reforma da Previdência, a economia vai ser muito mais significativa. Peça ao seu deputado para aprovar essa PEC. Vamos lutar para isso", disse o líder municipalista.
Outra demanda considerada urgente pelo presidente da CNM é a aprovação do PLP 141/2024. O texto é essencial para os municípios que possuem Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs). A proposta sugere alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de colaboração.
"Três mil municípios que têm esse tipo de convênio terão problemas com a LRF. Precisamos que seja concluída essa votação", ressaltou Ziulkoski. Ao mencionar a LRF, o líder municipalista ainda complementou: "A CNM atuou para que o prefeito não fosse condenado por qualquer dispositivo da legislação. A gente trabalhou no Congresso para que isso ocorresse em caso de dolo específico, ou seja, em caso que se comprove que houve má-fé", informou. O presidente da CNM ainda atualizou os gestores sobre os pisos do magistério e da enfermagem, os royalties de petróleo e os programas federais.