Presidente da CPI diz que Zanin, do STF, concedeu "direito de mentir" a coronel da PM-DF
Vieira e outros integrantes do alto escalão da PM estão presos preventivamente desde o dia 18 de agosto por suspeita de omissão na segurança
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou ter sido comunicado de uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que permite ao coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, não responda a perguntas de parlamentares, tampouco se submeta ao compromisso de dizer a verdade.
"É uma inovação da lavra do ministro Cristiano Zanin" afirmou Maia no início da sessão. "O depoente pode mentir aos senhores parlamentares" completou.
Segundo o presidente da CPI, a decisão permite a Vieira o direito a não responder a nenhuma pergunta dos parlamentares, não apenas as que podem o incriminar. Apesar de falar repetidas vezes que não concorda com a decisão, o deputado disse que a CPI vai cumpri-la.
"Ele (Zanin) concede ao depoente o direito de não ser submetido ao direito de dizer a verdade. Isso é uma frase bem objetiva, não tem meias palavras. Quando você concede o direito de alguém não dizer a verdade, isso significa que a pessoa não está obrigada a dizer a verdade, ponto. Não está falando de autoincriminação ou não autoincriminação. Não há como a gente mudar o que está aqui escrito" reclamou Maia.
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Parlamentares da oposição e governistas discordaram da interpretação de Arthur Maia e avaliaram que a decisão é similar a outras já dadas pelo STF a outros depoentes. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPI, foi uma das que apresentou outro entendimento e disse que a decisão de Zanin se limita apenas às perguntas que o incriminem.
"Tem um detalhe, a gente acabou lendo com mais atenção o habeas corpus, ele faz um recorte, o ministro Zanin. 'Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para garantir ao paciente no que toca os questionamentos capazes de incriminá-lo'. Ou seja, ele tem o direito ao silêncio, ao não compromisso de dizer a verdade, para os questionamentos capazes de incriminá-lo" apontou.
Em resposta, o presidente da CPI manteve a reclamação:
"Independente disso, independente do direito de não incriminá-lo, ele está autorizando o depoente a não ser submetido ao juramento. É a questão do juramento que estou me atendo. O juramento não é apenas para enfeitar a sessão, é uma parte do ritual da sessão, você tem o juramento por algum motivo, não é a toa."
Ainda assim, Maia disse que a CPI ia acatar a decisão de Zanin.
"Se o presidente da CPI está sendo instado pelo Supremo a não submetê-lo ao compromisso, eu simplesmente não posso submetê-lo ao compromisso, simples assim. Discordo peremptoriamente dessa decisão, mas eu vou cumpri-la."
A CPI iniciou nesta terça-feira a sessão para ouvir o depoimento do coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele chefiava a PM do DF no dia dos ataques golpistas contra os prédios dos Três Poderes. Vieira e outros integrantes do alto escalão da PM estão presos preventivamente desde o dia 18 de agosto por suspeita de omissão na segurança.
O requerimento é de interesse tanto de parlamentares governistas quanto da oposição. Os deputados bolsonaristas Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), além dos governistas Duarte Júnior (PSB-MA) e Duda Salabert (PDT-MG), estão entre aqueles que apresentaram requerimentos para convocá-lo.
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário do DF Anderson Torres, que também chegou a ser preso por suspeita de omissão, criticou a PM do DF e disse que ela não enviou efetivo suficiente para conter os ataques no dia 8 de janeiro. Torres deu a declaração quando prestou depoimento à CPI mista no início de agosto. Em resposta, a relatora lembrou que as ações da PM são integradas às da Secretaria de Segurança Pública, que era chefiada por Torres.
Em seu requerimento, Ramagem justifica a convocação de Vieira como forma de "colher o testemunho de pessoas que acompanharam 'in loco' toda a movimentação ocorrida no dia 8 de janeiro". O parlamentar, no entanto, evita adotar um tom incisivo contra Vieira e também aponta na solicitação que "apesar de ter sido preso, o militar chegou a se envolver pessoalmente na tentativa de conter os manifestantes, sendo ferido na cabeça e no corpo".
Por outro lado, o requerimento de autoria de Duda Salabert e Duarte diz que "em que pese a atribuição da competência à PM-DF, é incontestável que ocorreram, no mínimo, falhas no planejamento e execução destas ações de policiamento, uma vez que não foi possível deter os manifestantes que invadirem o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal, provocando os danos amplamente divulgados".
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