PT na Câmara tenta derrubar decreto de Bolsonaro que facilita medidas com impactos eleitorais
Deputado petista apresentou projeto que suspende decreto assinado pelo presidente que determina que AGU opine no início de discussão sobre propostas que possam desrespeitar legislação eleitoral
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta manhã um projeto de decreto legislativo para suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilita que o governo federal adote medidas com impacto eleitoral. A medida foi editada na segunda-feira pelo mandatário e determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) opine se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.
No projeto apresentado por Reginaldo, o deputado argumenta que o decreto presidencial fere a Constituição duas vezes: primeiro por causar um desvio de finalidade e função da AGU e, segundo, por tentar burlar a lei eleitoral. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para entrar em vigor e, assim, suspender a medida editada por Bolsonaro.
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A estratégia do deputado petista é impedir que o decreto presidencial seja usado para agilizar a adoção de medidas em ano eleitoral, como a criação do auxílio para caminhoneiros e a ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600) em discussão no Congresso com apoio do governo. A lei eleitoral proíbe a criação e a ampliação de benefícios sociais no ano do pleito, mas o governo e parlamentares tentam driblar essa regra.
"Assim, o referido decreto ora impugnado incorre em dupla inconstitucionalidade, na medida em que utiliza o Chefe da Advocacia-Geral da União como anteparo, em desvio de função e de finalidade, de eventuais práticas eleitorais vedadas, inclusive com reflexos no necessário equilíbrio de oportunidades do pleito, além de objetivar, antecipadamente, permitir que o Presidente da República, em campanha, possa desde logo, com o auxílio da AGU, superar (burlar) as regras eleitorais, de modo a legitimar práticas vedadas e incompatíveis, nesse período, com a regularidade do processo eleitoral", diz Reginaldo na proposta.
O decreto presidencial determina que compete ao advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, dar parecer sobre "os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial".
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