PT vai ao STF pedir suspensão da lei das escolas cívico-militares de Tarcísio
Sigla alega que o modelo viola princípios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última quinta-feira, 20, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria escolas cívico-militares estaduais.
A sigla alega que o modelo viola princípios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado, impacta negativamente na liberdade e desenvolvimento dos estudantes, entre outros motivos.
O governo foi procurado pela reportagem para comentar o caso, mas ainda não se pronunciou.
A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi sancionada dia 27 de maio, com expectativa do governo de que sejam abertas de 50 a 100 unidades no novo modelo em 2025.
As escolas que aderirem terão ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.
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No documento enviado pelo PT ao presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, a legenda argumenta que a escolarização militar compulsória é equivalente à antecipação do serviço militar obrigatório, partindo da lógica de que as crianças e adolescentes da rede pública estudam nas escolas mais próximas de suas casas, e que, se a escola for militarizada, esses jovens não têm outra opção se não aderir ao ensino militar.
"Se a um adulto é assegurado o direito de objeção de consciência à participação da vida militar, por força de convicção íntima, seja ela filosófica, religiosa ou política isso é ainda mais agudo em caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, em razão de sua menoridade", diz trecho do documento.
Além disso, a sigla também questiona questões legais, a eficiência e conflito com a gestão democrática do ensino e a extrapolação das funções das forças militares do Estado de São Paulo.
No início de junho, o PSOL já havia ido ao STF pedir a suspensão do programa. A sigla argumentou que a lei das escolas cívico-militares agride a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Nesta sexta-feira, 21, Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal.
Conforme defende o governador, a lei apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos.
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