Rede, PDT e Renan pedem a STF para anular indulto de Bolsonaro a Silveira: "Prêmio de impunidade"
Ação questiona se perdão presidencial está de acordo com a Constituição e afirma que medida é 'incentivo ao crime's. Deputado foi condenado por ameaçar ministros do Supremos
A Rede, o PDT e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) entraram com ações, na manhã desta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal para questionar o perdão presidencial concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado à prisão por ameaçar e incitar à violência contra ministros da Corte.
No processo, o partido diz que aceitar o indulto seria um incentivo ao "atentado institucional" e um "prêmio de impunidade". Também nesta manhã, o PSOL apresentou um decreto legislativo para fazer frente ao indulto.
Silveira foi condenado, na quarta-feira, a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. O indulto, que foi dado menos de 24 horas após a sentença, funciona como um perdão ao crimes cometidos.
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A Rede entrou com uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) no STF contra a medida do presidente. O recurso questiona se a decisão vai de acordo com a Costituição Federal.
Como foi protocolado nesta manhã, o ministro que será o relator do processo ainda não foi sorteado. Há um receio, entre parlamentares de oposição, que a ação fique com Kassio Nunes Maques, indicado por Bolsonaro à Corte e único magistrado a votar contra a condenação de Silveira.
"O Presidente da República, com a edição dodecreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira:trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Umsalvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto devista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão", diz o texto da ação.
Em outra passagem, o partido defende o Estado Democrático de Direito e afirma:
"Admitir o contrário seria consentir com a possibilidade de líderes autoritários incitarem atos atentatórios contra as instituições, reconfortando-os com o prêmio da impunidade. Como já se enunciou preambularmente, essa cláusula de garantia implícita do sistema é essencial, notadamente à luz das ameaças do Presidente de plantão ao pleito eleitoral deste ano. Admitir a graça constitucional em casos tais seria um incentivo adicional ao atentando institucional prometido veladamente pelo presidente às eleições deste exercício".
O PDT, por sua vez, também entrou com uma ADPF, com pedido de liminar, e argumentou que, caso não fosse esse o intrumento jurídico adequado, que ela seja convertida em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
O PDT acredita que há uma hipóetese clara de "desvio de finalidade" do indulto do presidente. " Não é constitucionalmente sustentável, utilizar-se de “indulto individual” para conceder verdadeiro “salvo conduto” a condutas penalmente reprováveis incontestavelmente praticadas por agente político no exercício de função relevante. Aqui tem-se uma pretensão de utilização descabida de uma previsão do art. 84 da CF/88 para agasalhar flagrante abuso e pretensão de agressão ao exercício de um Poder constitucional”
"(o indulto) o ultrapassou-se o sentido do interesse público para beneficiar o Senhor Daniel Silveira, em uma clara afronta ao Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal de 1988", argumentou o partido na ação.
Já a ação de Renan Calheiros é uma reclamação constitucional à Corte e pede a suspensão do decreto de Bolsonaro. Além disso, conforme explica o processo, a reclamação constitucional é distribuída ao relator da ação original — isto é, da condenação de Daniel Silveira. Neste caso, a ação movida pelo senador ficará com o ministro Alexandre de Moraes.
"Em conclusão, além da imoralidade que o Decreto representa, das ilegalidades e incompatibilidades com a Constituição da República contra os quais a concessão da graça se debate, reitera-se que aquela norma viola a competência precípua do Supremo Tribunal Federal e, também de maneira desrespeitosa, rasga e substitui a decisão condenatória contra o Deputado Federal Daniel Silveira, usurpando as atribuições da Corte de Cúpula do Poder Judiciário", diz a ação.
O decreto legislativo apresentado pelo PSOL — para fazer frente ao indulto concedido por Bolsonaro — precisa ser votado na Câmara e no Senado, além de passar por uma comissão especial para ser analisada, para começar a valer.
Na noite de quinta-feira, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em nota, porém, que as duas Casas legislativas não podem revogar o decreto de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) havia levantando a possibilidade de se fazer um decreto legislativo sobre o caso.
"Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação", disse Pacheco em nota.
Demais políticos da oposição afirmaram que entrariam com uma ação no STF contra o perdão presidencial a Daniel Silveira. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que entraria com reclamação constitucional à Corte. O pré-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, também afirmou que acionaria o Supremo.
Já o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes, afirmou que estuda pedir um impeachment de Bolsonaro.
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