Relator do PL das Fake News defende que plataformas sejam punidas caso descumpram regras
Em entrevista à Globo News, Orlando Silva também defendeu estender imunidade parlamentar para publicações em redes sociais
O relator do projeto de lei que trata do combate às fake news (PL 2630/20), deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu nesta segunda-feira que o poder público possa punir as plataformas digitais que descumprirem regras previstas no novo texto que tramita no Congresso Nacional e que deve ser votado ainda nesta semana.
Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência. É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes, disse Orlando Silva em entrevista à Globo News.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
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Em relação à propagação de fake news, Orlando Silva afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago uma quantia para que a publicação tivesse um maior engajamento.
Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento, afirmou o relator.
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