Relator limita verba do Orçamento secreto ao total destinado às emendas individuais e de bancada
Nomes de beneficiários no período de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou, nesta segunda-feira (29), relatório do projeto de resolução que limita a destinação de verba por meio das emendas de relator, suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem transparência na execução desses recursos, o Congresso se mobiliza para votar, em sessão desta tarde, o texto que cria uma nova regra para o futuro.
Em ato das Mesas da Câmara e Senado, publicado na semana passada, os congressistas alegaram ser impossível identificar os beneficiários desse tipo de emenda nos orçamentos de 2020 e 2021, mas criaram um dispositivo com regras de publicidade para o futuro. No relatório, Castro determina que o valor das emendas de relator seja vinculada a outras emendas.
“Propõe-se que esse limite máximo corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada estadual impositivas”, escreve Castro no relatório.
Ele argumenta ser “necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais”.
Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.
— É inaceitável que o relator do orçamento tenha mais poder que o presidente da República — disse Marcelo Castro.
Na semana passada, a cúpula do Legislativo afirmou que não divulgaria os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas de relator a estados e municípios. A ampla publicidade, exigida pelo Judiciário, só seria colocada em prática no futuro, a partir de novas indicações.
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Hoje, as emendas de relator estão concentradas nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parlamentares relatam que muitas das demandas foram atendidas a partir de pedidos informais. Isso não quer dizer, porém, que não haja documentação que possa identificar os beneficiários do passado.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, neste sentido, emitiu uma nota técnica nesta segunda-feira na qual afirma que seria possível divulgar a relação dos parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas de relator (RP-9). A posição contraria o ato conjunto do Congresso.
No Congresso, há o diagnóstico por parte do grupo favorável à decisão do STF que a divulgação desse material teria o potencial de desencadear uma crise, já que ficaria claro o favorecimento de alguns parlamentares em detrimento de outros.
Segundo o ato, as emendas de relator incluídas nos Orçamentos de 2020 e 2021 empenhadas até a publicação do ato serão detalhadas “por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada, paga”. Mas não há menção aos beneficiários.
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