Relatório da CPI da Prevent Senior propõe acordo com prefeitura para regularização dos prédios
Todas as 14 unidades da operadora na capital estão em situação irregular, segundo a comissão
A CPI da Prevent Senior da Câmara Municipal de São Paulo propôs, em seu relatório parcial, que a prefeitura paulistana firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora para regularizar a situação de seus prédios na cidade.
Segundo a CPI, todas as 14 unidades da operadora na capital estão em situação irregular, sendo sete já com liminares na justiça e duas com notificação para fechamento.
Entre as pendências apontadas pelos vereadores estão a falta de alvará de funcionamento, o não pagamento de IPTU e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) incompatível com o tamanho do prédio.
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A única irregularidade que afeta diretamente os beneficiários da operadora é a ausência de acessibilidade em alguns hospitais — as demais são questões burocráticas em desacordo com a legislação municipal, segundo os vereadores.
O relatório parcial foi aprovado com unanimidade na tarde desta segunda-feira, no plenário da Câmara. Segundo o relator Paulo Frange, o TAC é um instrumento “legítimo” e não significa “anistia” à operadora.
— Tem que cumprir ritos, há prazos pré-estabelecidos, de 360 dias. É uma situação extrajudicial de solução para o assunto — afirmou Frange, pontuando que, em caso de descumprimento do TAC, a operadora pode ter suas unidades fechadas.
A gestão de Ricardo Nunes (MDB) tem até 60 dias para responder se irá ou não propor o TAC. Em caso afirmativo, a partir da assinatura do documento, a Prevent Senior deverá regularizar os prédios no prazo de até um ano.
Segundo Antonio Donato (PT), presidente da CPI, a situação dos prédios não é objeto direto da comissão, por isso se trata de uma sugestão ao executivo municipal.
— Como é uma irregularidade que nós encontramos (durante a CPI), optamos por um relatório separado direcionado ao executivo municipal — afirmou ele.
Na próxima segunda-feira, haverá leitura e votação do relatório final da CPI, que vai abordar questões como assédio moral da empresa contra os funcionários, realização de pesquisas sem autorização dos órgãos competentes e uso do chamado “kit Covid”.
Em nota, a Prevent Senior disse que considera “louvável” a iniciativa dos vereadores da CPI de propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura do município de São Paulo e a empresa para que sejam sanados casos de licenciamentos de prédios e seja preservado o atendimento aos beneficiários. “A Prevent Senior se coloca à disposição da Prefeitura para as tratativas necessárias.”
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