Retaliação de Lira com andamento de proposta que limita poderes de ministros já era esperada no STF
Presidente da Câmara deu andamento a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais dos magistrados
A reação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), à decisão que suspendeu emendas parlamentares de pagamento obrigatório já era precificada por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira, Lira decidiu dar andamento a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes individuais dos integrantes da Corte e enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
De acordo com ministros ouvidos de forma reservada pelo GLOBO, a retaliação de Lira estava dentro dos cálculos do Supremo ao respaldar a determinação de Flávio Dino, que barrou a execução das emendas até que medidas de transparência sejam adotadas.
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Os integrantes do Supremo já haviam conversado sobre a possibilidade de reação e avaliaram que o desengavetamento da PEC não deve interferir no resultado final do julgamento — e tampouco nos esforços para que um diálogo institucional ocorra entre Congresso e Judiciário, em busca de maior transparência para o envio de verbas por parlamentares.
Como mostrou O GLOBO, a cúpula do Congresso chegou a solicitar ao presidente do Supremo que a sessão de julgamentos convocada para a análise da liminar de Dino fosse adiada, mas o pedido não teve sucesso e a sessão foi mantida.
A decisão de Dino, tomada em caráter liminar, está sendo analisada pelo plenário virtual em um julgamento que vai até às 23h59 desta sexta-feira. Já há maioria de seis votos para confirmar as restrições definidas pelo relator para o pagamento de emendas parlamentares. Cinco ministros ainda devem votar — e até o final da análise é possível que haja pedido de vista ou de destaque, o que paralisaria o julgamento.
Na última quarta-feira, Dino decidiu suspender a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
A PEC destravada por Lira veda decisões individuais que suspendam "ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional".
A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.
Essa proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara desde então. Após a análise da CCJ, a proposta poderá ser debatida e votada na Câmara. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário.
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