Revisão da vida toda: Decisão do STF é paradigmática e garante integridade de contas, diz AGU
Para o ministro, a decisão do STF garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pela própria Corte há mais de 20 anos
A Advocacia Geral da União (AGU) considerou "paradigmática" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou nesta quinta-feira a decisão sobre a chamada "revisão da vida toda" do INSS. Em nota divulgada nesta quinta-feira, 21, o ministro Jorge Messias cumprimentou o STF pela decisão.
"Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros", diz a nota.
A avaliação da AGU é de que a deliberação "evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda".
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Para o ministro, a decisão do STF garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pela própria Corte há mais de 20 anos.
Nesta quinta-feira, o STF decidiu por 7 a 4, anular a decisão da "revisão da vida toda". A anulação ocorreu por via indireta, conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) noticiou, porque os ministros não chegaram a avaliar a ação que trata sobre a revisão. A maioria dos ministros entendeu que, com base no julgamento realizado hoje, que validou a lei que instituiu regra de transição para o cálculo do benefício, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A decisão livra a União de um impacto estimado em R$ 480 bilhões para as contas públicas.
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