Rosa Weber marca para quarta-feira julgamento de ações sobre orçamento secreto
Plenário do STF irá analisar de forma conjunta quatro ações que tratam sobre tema
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (7) o julgamento no plenário de quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado "orçamento secreto". O mecanismo tem sido usado para que parlamentares enviem recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados.
As ações sobre o tema são o último item da pauta de julgamentos de quarta-feira, então não há garantia de que serão analisadas neste dia. Rosa Weber, contudo, tem adotado a prática de passar os processos não analisados na quarta para a quinta-feira, o dia seguinte de julgamento no plenário.
Dentro do STF, a inclusão na pauta foi vista como um posicionamento da ministra a respeito da necessidade de julgar a matéria antes do fim do ano. Na noite de quinta-feira, Rosa Weber, que é a relatora das ações, já havia liberado elas para julgamento.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de "orçamento secreto" foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras modalidades de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Em 2021, após uma decisão liminar da ministra que foi confirmada pelo plenário, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Com isso, as indicações passaram a ser feitas em um sistema informatizado, o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), com o nome do "padrinho" do pedido de verbas.
O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões. Hoje, a partilha desses recursos é capitaneada pelos caciques do Centrão, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Nos bastidores, uma ala de ministros sustenta que o Supremo deve se manifestar antes que o orçamento proposto pela União para 2023 seja aprovado pelo Congresso. No mérito, a tendência é que a ministra considere o instrumento inconstitucional.
No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo um parecer no qual defende a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
No documento, Aras afirmou que os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. No documento, o procurador-geral da República ainda afirma que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
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