Saiba quais projetos Eliziane propôs em seu relatório da CPI do 8 de Janeiro
Propostas serão apresentadas caso o relatório seja aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
Além de sugerir o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro e de outras pessoas apontadas como envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, o relatório final apresentado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também propõe a apresentação de cinco projetos de leis. Entre as propostas estão a criação de um Dia Nacional de Defesa da Democracia, a sistematização da legislação sobre acervos presidenciais e possibilidade da Força Nacional ser empregada sem autorização de governadores para a proteção de prédios federais.
É comum que, além de apontas responsáveis, as CPIs também apresentem propostas de mudanças na legislação. No documento apresentado nesta terça-feira, a relatora Eliziane Gama (PSD-MA) sugere, por exemplo, a consolidação das regras sobre os acervos presidenciais.
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"Todas essas sugestões se situam no âmbito da defesa da democracia: da necessidade de as instituições e a sociedade disporem de instrumentos, não apenas para derrotar os atos praticados contra elas, mas de prevenir a própria ocorrência dos ataques", afirmou.
Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal pelo suposto desvio de bens de alto valor recebidos por autoridades estrangeiras durante visitas ao Oriente Médio. Os investigadores suspeitam que joias e relógios foram vendidas nos Estados Unidos com autorização do ex-presidente. O relatório admite que, apesar da proibição já estar expressa em leis e em decisões do Tribunal de Contas da União, é necessária sua consolidação em apenas uma norma.
"Por todo o exposto, e aproveitando a oportunidade advinda das investigações da CPMI, sugerimos o seguinte projeto de lei, visando aglutinar e sistematizar as normas vigentes sobre o tema", afirma o documento.
Outra proposta apresentada pela relatora Eliziane Gama é a possibilidade do emprego da Força Nacional sem a necessidade de autorização do governador. Atualmente, a tropa que fica sob responsabilidade do governo federal pode agir após ofício do Ministério da Justiça e posterior autorização do governador do estado onde ela será empregada. O relatório aponta que essa regra impediu a utilização eficaz da Força no dia 8 de janeiro, quando não havia autorização expressa do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
O projeto de lei proposto prevê que, quando o emprego for num raio de 33m de prédios públicos federais, essa autorização não será obrigatória.
Além disso, o relatório também sugere a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser comemorado no dia 25 de outubro. A data foi escolhida porque ela já é utilizada, de forma informal, para esse objetivo. O dia marca o assassinato do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do Doi-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, em 1975.
Além dessas propostas, o documento também apresenta um projeto de lei que proíbe que bancos públicos concedam empréstimos a empresas administradas por pessoas condenadas por atos antidemocráticos, assim como a vedação de que essas companhias participem de licitações públicas. O relatório também prevê mudanças na relação entre o Tribunal de Contas da União e as CPIs, determinado que documentos da Corte de Contas sejam enviados às comissões de inquérito em até cinco dias úteis.
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