Sem acordo, análise de vetos de Bolsonaro no Congresso Nacional é adiada
Segundo senadores e deputados, ainda não há acordo sobre todos os itens da pauta
Prevista para esta terça-feira, a sessão do Congresso Nacional que poderia derrubar vetos de Jair Bolsonaro a propostas do Legislativo foi adiada. Segundo senadores e deputados, ainda não há acordo sobre todos os itens da pauta.
Bolsonaro vetou o socorro ao setor de eventos com redução de impostos até o fim de 2021, por exemplo. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), diz que não há consenso sobre essa proposta.
— Era ponto pacífico que (o veto) ia ser mantido, mas com as informações recentes de que não vai ter Reveillon em todos os lugares, já gera uma discussão sobre a crise desse setor — afirmou.
Ele cita também a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) como outra indefinição. Bolsonaro barrou a criminalização de fake news eleitorais, que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal por ataques às urnas eletrônicas, veto que também pode ser derrubado.
Gomes diz ainda que a sessão deve ocorrer nas próximas duas semanas, mas não há ainda uma data marcada.
— Tem quatro ou cinco vetos em que é preciso aprofundar o debate.
— A notícia que me chegou é que não houve o acordo necessário e é importante esgotarmos o acordo para termos sessões mais otimizadas. Se for discutir cada veto e votar nominalmente cada um deles, realmente é delicado. Como não houve acordo foi melhor cancelar a sessão.
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Segundo Pacheco, é importante haver mais tempo para que haja uma "participação clara e efetiva do governo para que ele diga o que está disposto a estabelecer de acordo" com as lideranças do Congresso. Ele ressaltou que a nova sessão pode ocorrer nos próximos dias.
Antes do adiamento da votação, havia acordo para derrubar o veto à distribuição gratuita de absorventes femininos. Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro vetou que o produto fosse distribuído pelo governo a estudantes de baixa renda, gerando críticas da bancada feminina de parlamentares.
Também estava prevista a derrubada de outros vetos que geram gastos, como o Marco Legal das Startups, que prevê uma compensação tributária a quem investe neste tipo de empresa, além do auxílio emergencial a agricultores e outras propostas. Depois do adiamento, porém, essa definição pode mudar.
Está na pauta do Congresso Nacional também a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, na qual foi vetado o fundo eleitoral estipulado pelo Congresso Nacional em R$ 5,7 bilhões. Alguns líderes argumentam que não é preciso derrubar o veto para aumentar o valor do fundo, mas ainda não há consenso sobre o tema.
Na mesma reunião, os parlamentares tentaram um acordo sobre a promulgação parcial da PEC dos Precatórios, mas terminaram sem consenso mais uma vez. A PEC, que desobriga o governo a pagar dívidas por sentenças judiciais, foi aprovada na Câmara e alterada pelo Senado, que criou a condição de que o espaço fiscal seja utilizado para bancar o Auxílio Brasil.
De acordo com o líder da oposição no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), os senadores temem que a Câmara descumpra o que foi feito pela outra Casa.
— Continua incerto o impasse em relação ao fatiamento e a votar logo. O Senado como um todo apresenta a intenção e a vontade de votar logo na quinta-feira, na sua totalidade. Na Câmara foi proposto o seu fatiamento, não se sabe ainda bem se seria na saída do Senado ou na chegada na Câmara. De qualquer forma, o receio de alguns senadores é que deixando esse pedaço para depois o governo use uma MP lá no início do ano para criar o espaço fiscal que desagradaria alguns senadores que querem votar o assunto — disse Jean Paul após o encontro.
Na reunião, entre os pontos em que não há acordo, deputados e senadores incluíram o veto do presidente Bolsonaro a dispositivos do projeto que trata da privatização da Eletrobras. Um deles autorizava a compra por empregados e ex-empregados de até 1% das ações remanescentes em poder da União e outro estipulava o prazo de seis meses para que ex-empregados comprem ações de Eletrobras.
Também estava prevista uma votação, pela falta de acordo, da apreciação do veto total do presidente da República ao projeto que altera a Lei dos Planos de Saúde para ampliar o acesso de pacientes com câncer a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral em até 48 horas.
O veto parcial ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia também está nessa situação. Um dos artigos vetados por Bolsonaro definia o crime de comunicação enganosa em massa. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa.
Seria destacado ainda o veto parcial à proposta que trata da quebra de patentes de vacinas. Entre os dispositivos vetados está a dispensa de processo administrativo para licença compulsória durante emergência de saúde pública e a obrigação de o titular da patente prestar informações para fabricação de vacinas e medicamentos, incluindo o fornecimento de material biológico essencial.
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