Senado aprova estatuto da segurança privada, que endurece regras contra clandestinidade
Dados apontam que ilegalidade no setor movimenta R$ 60 bilhões
O Senado aprovou nesta terça-feira o texto base do projeto de lei que estabelece o estatuto da segurança privada. A medida endurece as punições contra o exercício clandestino da profissão e reforça fiscalização em cima desse setor. A votação foi feita de forma simbólica, sem registro nominal dos votantes.
A iniciativa foi apresentada em 2010 e chegou a ser aprovada no Senado e na Câmara, mas, como foi alvo de alteração pelos deputados, precisou de nova votação dos senadores.
Neste ano medida avançou e foi aprovada hoje com amplo apoio, que passou do PL ao PT.
"Para vocês terem uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas, infelizmente, vigilantes formais contratados por empresas idôneas são apenas 500 mil. Os 3 milhões restantes estão na clandestinidade e a clandestinidade macula o setor de segurança privada – disse o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do texto."
O projeto amplia a lista de atividades fiscalizadas pela Polícia Federal, como a segurança eletrônica. Também institui penalidades, como multas e prisão, para os prestadores e tomadores do serviço irregular.
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De acordo com o relatório, o projeto "propõe que tal atividade depende de autorização prévia da Polícia Federal, que terá a incumbência de controle e fiscalização da atividade".
O texto aprovado nesta quarta "define o crime de organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem autorização de funcionamento, com pena de detenção de um a três anos e multa".
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam que esses serviços clandestinos podem movimentar cerca de R$ 60 bilhões ao ano.
A iniciativa também aponta que os agentes de segurança privada precisarão do aval da PF para utilizar armas de fogo.
O projeto ainda determina que as armas de fogo "serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente".
Outro dispositivo previsto na legislação é a previsão de o Ministério da Justiça criar " o Conselho Nacional de Segurança Privada - CNASP, de caráter consultivo, vinculado ao Ministério da Justiça, e composto por membros do governo, da classe empresarial e da classe laboral, conforme dispuser o regulamento e seu regimento interno, destinado a assessorar o Ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor".
Originalmente o projeto focava em regulamentar um piso nacional dos salários dos profissionais de segurança particular, que seria "fixado em acordos e convenções coletivas", mas foi alterado para também coibir a prática da segurança ilegal.
A relação entre seguranças irregulares e excesso de violência ficou exposta em dois casos no Rio Grande do Sul. Em 2022, dois homens foram agredidos por seguranças de um mercado da rede Unisuper em Canoas, suspeitos de tentarem furtar uma picanha. Na época, a PF disse que a empresa que os contratou, a Glock, era “totalmente irregular”.
Apesar de atuar na segurança privada, a Glock estava registrada como prestadora de serviços de portaria — e em nome da mulher de um PM. Em junho de 2023, o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou seis pessoas por tortura e extorsão. Entre eles, dois policiais militares.
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