Senado aprova o marco legal das garantias de empréstimos
Texto sofreu alterações e terá que passar por nova votação na Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto do Marco Legal das Garantias. A iniciativa sofreu mudanças no relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e irá voltar para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto altera as regras relacionadas às garantias de empréstimos, com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e assim reduzir o custo do crédito. O relator decidiu retirar a flexibilização da proteção do bem de família. Na versão aprovada pela Câmara, os deputados tinham permitido a penhora do único imóvel de uma família, pela versão atual, agora, isso ficará impenhorável.
Outra mudança foi retirar o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhor com caráter permanente e contínuo. Weverton colocou como opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.
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Mesmo com as alterações, o senador do PDT decidiu manter em seu parecer a possibilidade que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito, como tinha sido aprovado pela Câmara em junho do 2021.
Um trecho do relatório acabou sendo excluído e vai ser tratado por meio de um projeto de lei da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A iniciativa da senadora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e trata da desjudicialização da execução civil. A iniciativa prevê que execução dos títulos civis passa a ser de responsabilidade de um tabelião de protesto.
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