Senado aprova prorrogação de medidas excepcionais na Educação
Medidas valem até o fim do ano
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei (PL) que amplia para até o fim do ano letivo deste ano as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia. O texto, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial.
As normas constam no decreto de calamidade pública, editado em virtude da pandemia da covid-19, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social. O decreto, no entanto, perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. No primeiro dia de 2021, as normas sobre educação deixaram de valer, mas a situação nas escolas do país não retomaram sua normalidade. Por isso, o PL aprovado hoje garante a validade das “normas excepcionais”.
Leia também
• Brasil é dos poucos países que não aumentaram recursos para educação
• Senado aprova PEC que isenta prefeito e governador que não fizeram gasto mínimo em Educação
• Comissão da Câmara aprova convocação de ministro da Educação
Entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.
De acordo com o relator do projeto no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a aprovação do PL é importante pois não deixará os gestores públicos, como prefeitos, governadores e secretários de Educação de estados e municípios, por exemplo, expostos a questionamentos sobre uma atuação mais cautelosa na volta às aulas. Segundo Izalci, isso “redundará na adoção de medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de judicialização”.
Mesmo após sancionada, a lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação. Isso porque seu efeito não é retroativo.
Veja também
Governo de Minas Gerais suspende "lei seca" durante as eleições de 2024
STF manda pagar pensão vitalícia a ex-governador de MT que ficou 33 dias no cargo
STF: réus antes do pacote anticrime têm direito a acordo independente de confissão prévia
Rui Costa se reúne com 10 governadores, de 11 convidados, nesta 5ª-f para tratar de incêndios
