Senado falhou ao não prever punição a quem financia fake news, diz Orlando Silva
Ele defende mudanças nos dispositivos que permitiriam coleta de dados de usuários
A ausência de um mecanismo para identificar e punir quem financia fake news é uma das falhas do projeto de lei aprovado pelo Senado e que agora será votado na Câmara, avalia o deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
Ele defende mudanças nos dispositivos que permitiriam coleta de dados de usuários para evitar o que chamou de "big brother". Amigo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Silva foi escolhido para coordenar um grupo informal de deputados que debate a proposta.
O texto, que deve ser apreciado pela Câmara em agosto, foi apelidado por apoiadores de Jair Bolsonaro (sem partido) de PL (projeto de lei) da censura. Para Silva, isso é fake news e discurso político.
Leia também
• Lei sobre fake news pode dar 'papel judicial' a plataformas
• Após ação do Facebook, Bolsonaro diz ser vítima de perseguição
• Maia quer punições severas em projeto sobre fake news
*
Pergunta - Hoje [segunda-feira, 13], o presidente Rodrigo Maia, na abertura do ciclo de debates sobre a lei das fake news, afirmou que a Câmara vai trabalhar para construir um texto melhor que o do Senado. Qual a avaliação preliminar do sr. sobre o texto do Senado?
Orlando Silva - Em primeiro lugar, importa dizer que a proposta vem marcada por boas intenções. O desafio da Câmara é
trabalhar a partir do texto do Senado.
Nós teremos dez sessões de debates públicos com o objetivo de pôr luz nos aspectos mais polêmicos do texto votado no Senado. Num segundo momento, a Câmara deve elaborar um texto, eventualmente pode apresentar mudanças. Eu defendo que façamos um diálogo com o Senado.
A conversa com o Senado aconteceria quando?
OS - Eu diria que o trabalho da Câmara vai ter fases. A primeira é a desse debate público, em que vamos convidar a academia, especialistas, juristas, plataformas, a indústria, a sociedade civil. E vamos aprofundar os temas polêmicos.
A segunda parte da primeira fase é o diálogo internacional.
Nós devemos conversar com o relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão, David Kaye. Devemos conversar com Edison Lanza, relator para a liberdade de expressão da OEA [Organização dos Estados Americanos], e faremos uma bilateral com o Parlamento Europeu.
Vencida essa etapa, entraremos na fase propriamente dita de elaboração de texto. Aí o presidente Rodrigo [Maia] vai definir o procedimento, mas [a Câmara] deve entrar na fase de revisão do texto, eventualmente apresentando propostas de modificação.
Firmado um parecer da Câmara, entramos em uma terceira fase, de negociação com o Senado, de modo que a gente possa produzir convergência para um texto comum e, modificado na Câmara, ele possa ser ratificado no Senado.
Para ter uma tramitação mais célere?
OS - O presidente Rodrigo Maia já determinou a urgência. Ele nos comunicou que quer uma tramitação rápida, mas não com atropelos. Por isso a visão dele, que nós estamos praticando, que é a construção de um diálogo social.
Ele tinha falado em três semanas.
OS - Quando ele fala três semanas, se forem duas ou quatro, está mais ou menos no prazo. Eu imagino que não devamos ir muito longe, imagino que tenha espaço para apreciar essa matéria em agosto.
Redes bolsonaristas apelidaram o projeto de "PL da censura". No texto, o sr. identificou algum elemento que dê base para que o projeto seja chamado assim?
OS - Falar que o PL de combate a fake news é PL da censura é narrativa. E é fake news, inclusive. É narrativa, é discurso político.
A preocupação que deu origem a esse debate é a preocupação de que existe a distribuição de desinformação em escala industrial e há financiamento para isso, inclusive.
Por isso que eu diria que um item que precisaria ser avaliado nesse texto é tipificação penal. O Ronaldo Lemos [colunista do jornla Folha de S.Paulo] chega a dizer que é preciso incorporar medidas para seguir o dinheiro.
O foco deveria ser buscar quem financia as estruturas que disseminam em escala industrial a desinformação. Isso existe ou não existe? A questão é essa. Se existe, tem de ser desmontado.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal e o inquérito aberto nesse momento mostram que existem organizações criminosas especializadas em difundir desinformação e que há quem financie isso. E isso precisa ser combatido.
Mas isso não pode ser confundido com qualquer restrição da liberdade de expressão.
Eu tenho insistido que é preciso tomar cuidado, porque há muitas críticas às plataformas, mas é preciso tomar cuidado para não atirar no que vê e acertar no que não vê. Porque a crítica às plataformas faz com que se exija mais delas. E exigir, por exemplo, mais moderação das plataformas pode permitir que elas criem uma espécie de sistema de censura privada.
Se você onerar as plataformas em demasia, elas podem optar por excluir conteúdos.
O Marco Civil da Internet prevê a possibilidade de remoção de conteúdo por decisão judicial. O projeto prevê cinco hipóteses [de remoção]. Eu vou defender que nós façamos uma releitura dessas hipóteses para não deixar margens para interpretações subjetivas das plataformas.
Mecanismos de seguir e identificar quem financia poderiam ser incorporados então a esse texto, essa tipificação penal?
OS - Eu acredito que não ter a tipificação penal, não ter o mecanismo de seguir e punir quem financia fake news, é uma falha do texto do Senado.
Temos de enfrentar o financiamento da indústria de fake news. E é preciso que as pessoas que fazem isso tenham consciência de que estão cometendo um crime e que poderão ser punidas.
Como não deixar a moderação da plataforma arbitrária?
OS - Eu defendo que haja um procedimento. Se a plataforma for notificada de que algum crime contra a honra foi praticado, ela tem de comunicar o autor desse crime para que ele remova aquele conteúdo. Mas é preciso dar o espaço de contraditório.
No artigo 12, está se prevendo hipóteses em que se pode retirar o conteúdo sem notificação. Há temas que guardam algum grau de subjetividade. Por exemplo, para a segurança da informação ou do usuário. Quem decide o que é isso?
Eu defendo a revisão vigorosa das hipóteses nas quais as plataformas possam remover conteúdo, para não permitir uma hipertrofia delas.
Na prática, [seria] darmos superpoderes às plataformas. E nesse caso ainda é mais crítico, porque seriam superpoderes relativos a conteúdos. Aqui é que talvez more o maior perigo desse projeto de lei.
Há uma preocupação com o armazenamento de metadados, que isso infrinja privacidade dos usuários. Essa questão da rastreabilidade é um problema, na avaliação do sr.?
OS - Identificação dos usuários e rastreabilidade são temas sensíveis e dizem respeito à privacidade. A coleta de dados deve ser mínima e para finalidade determinada.
Essa ideia de fazer uma coleta geral de dados para, quando for preciso, usar numa investigação é, na prática, uma perspectiva de estado vigilantista, "big brother", o Estado que a todos controla e monitora.
Isso inibe ação do criminoso? A meu ver, não. Porque o criminoso é criminoso, ele vai encontrar uma forma de burlar a lei para atender seus objetivos. Mas pode, sim, inibir a liberdade de expressão.
Nós não podemos, sob o pretexto de criar mecanismos para garantir a investigação policial, descuidar ou desproteger a privacidade de cada um.
O que o sr. acha que pode ser discutido também?
OS - Tem um debate que apareceu no Senado, e minha impressão é que vai voltar na Câmara, que é sobre a remuneração de conteúdos indexados das plataformas de busca. Por exemplo, se a Folha de S.Paulo faz determinado conteúdo e se uma plataforma global indexar, isso seria remunerado.
Isso é um debate que envolve direito autoral, é um debate complexo, mas vai aparecer, assim como está na vida real as regras de publicidade.
Tem uma série de críticas, sobretudo da radiodifusão brasileira, de que plataformas têm um tratamento nos contratos de publicidade mais favorável do que as empresas brasileiras. Minha perspectiva é que tudo que tiver de divergência, de polêmica, tem de vir para a mesa.
*
RAIO-X
Orlando Silva, 49
Está em seu segundo mandato como deputado federal de São Paulo pelo PC do B. Foi ministro do Esporte de 2006 a 2011, nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (ambos do PT). Também presidiu a UNE (União Nacional dos Estudantes)
Veja também
PGR deve denunciar Bolsonaro no início de 2025; STF pode julgar ação no 1º semestre de 2025
