Senado prorroga desoneração da folha até 2023. Entenda os efeitos da aprovação
A medida, que perderia validade no dia 31 de dezembro, é considerada fundamental para a manutenção de 6 milhões de empregos
A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2023 para os 17 setores que mais empregam no país foi aprovada nesta quinta-feira no Senado.
O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que já sinalizou concordar com a extensão do prazo.
A medida, que perderia validade no dia 31 de dezembro, é considerada fundamental para a manutenção de 6 milhões de empregos e a retomada econômica após a crise provocada pela Covid-19. Os setores esperam que a sanção da proposta seja feita rapidamente para que possam atualizar seus planejamentos e investimentos para 2022.
Para agilizar a tramitação no Senado, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), optou por não fazer modificações no projeto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ele rejeitou as sete emendas que foram apresentadas por outros senadores, em que havia proposta para acrescentar mais setores ao rol de beneficiados.
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O relator destacou que a prorrogação até 2023 pode significar a manutenção de 8 milhões de empregos, mas que o Congresso precisará discutir uma medida permanente e mais ampla para os encargos que incidem sobre a folha, o que passa por uma reforma tributária.
A desoneração da folha, que estava prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Eles empregam diretamente 6 milhões de pessoas.
Após a aprovação da proposta em plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o projeto é "muito importante para o país".
— É uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para geração de emprego e trabalho no país — disse Pacheco.
Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), classificou a aprovação como estratégica e importante. Ele afirmou não ter dúvida que Bolsonaro irá sancionar a proposta.
— Esse é momento que o Executivo e Legislativo ganham muito em atender a uma demanda absolutamente justa desses setores, porque, de maneira indireta, a gente pode estar garantindo quase 10 milhões de emprego em um momento como esse — disse Gomes.
E acrescentou:
— Não tenho dúvida (que Bolsonaro irá sancionar), porque muita coisa da sua aprovação simbólica e do trâmite célere no Congresso veio do ponto de partida de que o presidente demonstrou preocupação e um compromisso em ajudar. Há uma preocupação do governo.
O senador José Aníbal (PSDB-SP), por outro lado, se posicionou contra a matéria. Ele criticou a possibilidade de que o espaço fiscal aberto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja usado para bancar a medida.
— Não está previsto na ampliação de teto de gastos nada que não seja ligado ao Auxílio Brasil. Nós vamos suportar algo assim? Fazer todo esforço de prorrogar para (destinar a) incentivos fiscais? Isso tem que ser para as milhões de famílias que precisam de dinheiro para comer. Eu votarei contra — afirmou Aníbal.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) avaliou que a aprovação é necessária, mas também ponderou que é preciso encontrar uma forma de verificar o impacto que a desoneração terá para o contribuinte:
— Nós temos que votar isso, não podemos punir 17 setores que respondem por empregos vitais, mas continuamos a fazer isso sem nenhum instrumento criado pelo Legislativo para avaliar o resultado dessa gastança, os chamados gastos tributários em que se deixa de arrecadar para desenvolver outras políticas.
A aprovação da prorrogação foi fundamental para dar segurança às empresas em seus planejamentos, na avaliação de Vivien Suruagy, da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).
— Estávamos com total insegurança em relação a investimentos e outras decisões de negócios que já deveríamos ter tomado, no mínimo, no meio do ano. Estamos seguros de que será sancionado rapidamente, porque já tivemos o compromisso dado pelo governo federal com o apoiamento para mais dois anos da desoneração — afirma.
O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, avalia que a continuidade da desoneração é essencial neste momento, pelo cenário econômico do país, e acredita que a sanção virá rapidamente, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já assumiu o compromisso com os representantes dos setores e também em declarações públicas sobre o assunto:
— Nós estamos ainda saindo de uma crise no país, causada pela Covid, e uma crise que se avizinha, uma nova crise, com a deterioração dos dados macroeconômicos, com inflação, juros altos. É muito importante a continuidade desse sistema da desoneração e também a questão da previsibilidade, que é o que todo empresário julga ser de extrema importância.
José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), diz que a manutenção da desoneração, que é uma simplificação da base de cálculo, é importante, e que a sanção deve ser célere, para dar mais segurança ao empresariado:
— A sociedade brasileira deveria repensar se não é o caso de ampliar a desoneração para todo mundo. O Congresso Nacional tem sensibilidade para esses temas. Agora, é muito importante que isso tenha eficácia já a partir de 1º de janeiro, para não ter discussão jurídica depois.
Para Marcos Bicalho dos Santos, diretor administrativo e institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a aprovação do projeto é fundamental para o setor de transporte público, que foi fortemente afetado pela Covid-19 e ainda dá os primeiros passos rumo à lenta recuperação.
Confiante na sanção breve do texto, devido às declarações do presidente Bolsonaro, ele aponta que a desoneração dará mais fôlego na renegociação dos custos das tarifas:
— No caso específico do transporte público coletivo, que trabalha com tarifa pública, o grande ganho com a desoneração da folha de pagamento foi a redução dos preços das passagens para a população. O fim da desoneração representaria para o setor de ônibus urbano um impacto imediato nos custos da ordem de 6%, que seria transferido para as tarifas.
A manutenção da desoneração também terá impactos na empregabilidade do país. Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), destaca que o setor têxtil criou 85 mil postos formais nos últimos doze meses e que, caso não haja a manutenção das condições favoráveis à empregabilidade diante da perspectiva de baixo crescimento da economia em 2022, há um risco de fechamento de 30 mil postos formais no setor:
— No momento em que você tem a reforma tributária no compasso de espera, não faz sentido reonerar 17 setores que são altamente empregadores e fazer com que, no momento em que a economia mais precisa de emprego, você crie situações adversas para que isso aconteça. O tempo não é nosso aliado e isso gera incertezas para os investimentos, mas estamos confiantes (de que a sanção aconteça) porque isso vai ao encontro do próprio discurso do governo de que é necessário gerar emprego.
Haroldo Ferreira, presidente-executivo da Abicalçados, revela que um estudo realizado pelo setor calçadista estima que a não prorrogação da desoneração da folha pode levar a uma perda de 8% da força laboral nos próximos dois anos.
— Isso é muito crítico nesse momento de recuperação pós-pandemia. Sem a aprovação, teríamos um acréscimo direto no custo de trabalho de 7%. Isso pode ser repassado e perderíamos competitividade no mercado interno e externo. E todos os contratos, tanto de exportação quanto de venda de mercado interno, da coleção de inverno foram calculados pensando na manutenção da folha.
John Anthony von Christian, presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), destaca que desde que a lei de desoneração entrou em vigor em 2012, as empresas de telesserviços investiram R$ 1,3 bilhão na construção de 37 novas plataformas no país.
— Com a manutenção da desoneração da folha em 2021, a perspectiva é criar 100 mil novos postos de trabalho no próximo ano. (Por enquanto) ficamos sem segurança jurídica para continuar investindo.
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