Senador aciona o STF para obrigar Lira a alterar regras de tramitação de medidas provisórias
Tramitação das MPs é motivo de queda de braço entre os presidentes da Câmara e do Senado
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) entrou nesta terça-feira (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o rito de votação de medidas provisórias seja alterado. O mandado de segurança protocolado por Vieira vai contra os interesses do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deseja manter o atual modo de analisar as MPs.
Atualmente as medidas começam a ser analisadas pela Câmara e depois vão ao Senado. Pelo modo anterior, uma comissão mista com senadores e deputados era a etapa inicial dos textos.
Senadores reclamam que o modelo adotado hoje dá muito protagonismo à Câmara, que tem a prerrogativa de escolher o primeiro relator da MP e muitas vezes entrega ao Senado um texto perto de perder a validade. O sistema atual foi adotado em 2020 e a justificativa era acelerar a aprovação de medidas durante a pandemia do coronavírus.
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O impasse sobre o modo de votar as medidas se arrasta desde o início de fevereiro e opõe Lira ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O chefe do Senado chegou a assinar um ato conjunto do Congresso e enviou o documento para Lira para assinar, mas o deputado do PP não fez isso. Na ação, o senador do PSDB disse que Lira está inerte.
-- A razão da inércia, do ponto de vista político, é evidente. A retomada do regime constitucional de tramitação acaba por subtrair poderes extraordinariamente atribuídos ao presidente da Câmara, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no Plenário, prerrogativa essa que surgiu, também excepcionalmente, durante o período da pandemia -- declarou.
Uma medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser votada em no máximo quatro meses para ter validade permanente. Medidas importantes do governo, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central e transfere para o Ministério da Fazenda, e a que muda o voto de desempate do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) para favorecer a Receita. A recriação de ministérios e a extinção da Funasa também foram feitas por MPs.
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