CCJ do Senado aprova os nomes de Flávio Dino para STF e Paulo Gonet para PGR
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou os nomes de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), por 17 votos a 10, e o de Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), por 23 votos a 4, neste quarta-feira (13).
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado começou por volta das 9h30 e terminou perto das 20h.
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Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Flávio Dino recebeu o maior número de votos contrários a um indicado ao STF desde a redemocratização. Ele recebeu um voto a mais que os recebidos por André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL).
Na próxima etapa, cada um deles precisa de ao menos 41 votos para a aprovação e posterior nomeação.
Os postos, abertos com a aposentadoria de Rosa Weber no STF e o término do mandato de Augusto Aras na PGR estão vagos desde setembro, e já configuram o maior tempo de espera em um governo de Lula.
A sabatina feita de forma simultânea, com os dois indicados sentados lado a lado respondendo às perguntas dos senadores.
Opositores de Lula trouxeram para o debate temas sobre o 8 de Janeiro. Dino foi questionado, por exemplo, sobre as câmeras de segurança do ministério no dia dos atos, os alertas enviados anteriormente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e sobre se teria imparcialidade para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O senador Marcos Rogério (PL-RO) relembrou a ida da mulher de um líder de facção criminosa do Amazonas ao Ministério da Justiça, para audiências com auxiliares de Dino. Ele ponderou, no entanto, ao citar as reuniões, que o ministro nunca a recebeu.
Já Gonet teve um embate com o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), sobre lei de cotas e o casamento homoafetivo. Gonet não respondeu diretamente sobre sua posição a respeito do casamento entre pessoas do mesmo sexo e disse apenas que a legislação já previa a possibilidade e que, uma vez confirmado como PGR, "não teria interesse em agir de modo contrário". O subprocurador afirmou que, como jurista, ele precisa aceitar o que os parlamentares ou o que o Supremo decidirem.
O último indicado ao STF, o ministro Cristiano Zanin, teve 21 votos favoráveis e 5 contrários na CCJ. O ex-PGR, Augusto Aras, teve um placar de 21 contra 6. Havia um membro a menos no colegiado na votação de Zanin.
Aceno à oposição
Em sua fala inicial aos senadores, Dino afirmou que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei deve ser a exceção e, em regra, precisa ser feita de forma de forma colegiada, e não monocrática. No mês passado, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede decisões judiciais individuais que suspendam atos do Congresso. A aprovação provocou reação entre ministros da Corte.
— A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável — afirmou, acrescentando depois: — Se uma lei é aprovada neste Parlamento, é aprovada de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas.
O ministro considerou que uma lei só pode ser suspensa quando houver uma "situação clara" de risco:
— Ou seja, para fazer, colegiados. Para desafazer, colegiados. A não ser situações claras de perecimento de direito quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de alguém morrer, o risco de não haver tempo hábil para, eficazmente, impedir a lesão a um direito.
Depois, Dino ressaltou que se referiu à limitação de decisões monocráticas em apenas três classes processuais do STF: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
— Você tem um sem número de leis, votadas no Congresso, que autorizam decisões monocráticas. Eu me referi ao controle de constitucionalidade das leis. Sendo mais preciso, ADI, ADPF e ADC. E, aí sim, repito o que disse, que decisões monocráticas nessas matérias são excepcionalíssimas.
Presença de políticos
O ministro da Justiça também afirmou que a presença de políticos em supremas cortes "não é estranha" e citou exemplos do Brasil e dos Estados Unidos. A indicação de Dino ao STF foi criticada pela oposição por ele ter passado os últimos anos em cargos políticos — deputado, governador e ministro.
— Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos e políticas nas supremas cortes — alegou. — Invoco essa tradição para dizer que me sinto muito confortável de aqui estar nessa dupla condição.
A sabatina dos dois será realizada de forma conjunta. No início da sessão, esse modelo foi questionado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que ganhou apoio de parlamentares da oposição.
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