"DPF das Favelas": Fachin diz que julgamento aprimora "controle" sobre ação da polícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira a sessão que irá julgar a ação conhecida como "ADPF das Favelas", que discute regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro.

O julgamento será iniciado com o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Em novembro do ano passado, uma primeira etapa da análise do caso foi realizada, quando as partes apresentaram as suas manifestações. Agora, a Corte vai discutir o mérito dos pedidos.

A ADPF das Favelas chegou ao Supremo em 2019, quando foi apresentada pelo PSB. De lá para cá, cerca de três medidas cautelares atendendo a uma variedade de pedidos já foram dadas.

Em 2022, por exemplo, o plenário do STF confirmou uma liminar dada por Fachin que, além de limitar a realização de operações policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, determinou que fosse apresentado um plano com medidas para a redução da letalidade policial e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.

Agora, com a retomada do julgamento e a partir do voto do relator, o plenário do STF irá decidir se homologa o plano ou se é necessário adotar outras medidas para compatibilizar a política de segurança do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.

A tendência é que o Supremo mantenha as decisões tomadas até agora por Fachin para evitar mortes durante operações policiais em favelas.

Uma delas é a determinação para o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

Em outra liminar, o STF restringiu o uso de helicópteros nas comunidades em casos de estrita necessidade, comprovada por relatório no final da operação.

Segundo informações trazidas na ação, um decreto estadual autoriza a utilização de helicópteros em confronto armado direto, e eles estariam sendo utilizados como plataforma de tiro.

Em junho de 2023, Fachin reiterou a decisão, determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para as que realizem operações em favelas.

Governo estadual e prefeitura criticam
O governador Cláudio Castro vem afirmando que a ADPF impõe “limitações” à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, o estado vem “cumprindo rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635”.

Apesar de ressaltar que “todos os questionamentos feitos pela Suprema Corte também foram respondidos” com “alguns avanços, como o aperfeiçoamento de protocolos utilizados pelas forças de segurança do Rio”, o governador segue vendo problemas na implementação das medidas propostas pela ADPF:

— Trouxe alguns problemas. Não podemos negar que as organizações criminosas se fortaleceram a partir das restrições impostas na ADPF. Essa nova realidade propiciou uma expansão territorial das facções criminosas. Precisamos enfrentar, de forma rigorosa, essa questão e outras que também vêm surgindo como consequência de limitações que vieram com a ação.

A prefeitura do Rio de Janeiro também passou a tecer críticas às medidas impostas pela ADPF das Favelas e nesta terça-feira, véspera do julgamento, enviou uma petição ao Supremo pedindo para que possa participar como "amiga da Corte".

No pedido, a Procuradoria-Geral do município aponta um aumento do domínio territorial de criminosos pela capital fluminense desde que as medidas determinadas na ação foram determinadas.

O texto é assinado por Daniel Bucar Cervasio, procurador-geral do município, e pontua que o Rio é a capital do Estado e o "município mais desenvolvido e mais populoso" fluminense, e, portanto, aquele "ente federado que mais sofre com as consequências da política de segurança pública implementada pelo Estado".

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