STF deve retomar julgamento do "Pacote Verde" nesta quinta (7); entenda as propostas do relatório
A análise começou no dia 30 de março e foi suspensa nesta quarta-feira (6) a pedido do ministro André Mendonça
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (7) o julgamento do “Pacote Verde”, relatório com sete ações que contestam políticas ambientais do governo Bolsonaro. A análise começou no dia 30 de março e foi suspensa nesta quarta-feira (6) a pedido do ministro André Mendonça para vista do processo em meio à discussão sobre desmatamento na Amazônia.
O ministro, que é visto como uma das frentes de apoio a Bolsonaro na Corte, afirma que os estados também são responsáveis pela proteção da floresta Amazônica.”E na região, há estados com dimensão maior que muitos países e nós precisamos para ter uma resposta a meu ver adequada a essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados”, ressaltou.
Antes do pedido, estava sendo julgada a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 760, principal ponto em análise na sessão da quarta-feira. A ação pressiona o governo a reativar o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento da Amazônia, que tem o objetivo de reduzir de forma contínua o desmatamento e fornecer condições para a criação de um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
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A ADPF 760 estava sendo julgada junto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, apresentada pela Rede Sustentabilidade. O ADO 54 aponta para uma omissão inconstitucional do presidente Jair Bolsonaro (PL), e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para conter o avanço acelerado do desmatamento na Amazônia.
A ministra Cármen Lúcia, que é relatora de seis das setes pautas do pacote, reconheceu violação sistemática e o estado de coisas inconstitucionais por parte do governo e seu voto determinou que o governo federal elabore em 60 dias um plano para tornar efetivo combate ao desmatamento na Amazônia. Ainda no início da análise, em 31 de março, a ministra já havia acusado o governo federal de "cupinização silenciosa e invisível" do controle e da fiscalização ambientais.
Na sessão de retomada devem ser debatidas a ADPF 735, para analisar se um decreto federal e uma portaria do governo federal que define o Ministério da Defesa como coordenador da Operação Verde Brasil restringiu a autonomia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para realizar a fiscalização, e a ADPF 651, para analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de um decreto que não prevê participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Os sete pontos do Pacote Verde
Retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm)
Um dos principais pontos analisados no “Pacote Verde” é a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), analisada como ADF 760, que responsabiliza o governo federal por omissão no enfrentamento ao desmatamento na Amazônia. O plano foi lançado em 2004 e protocolado em novembro de 2020 pelos partidos PSB, REDE, PDT, PT, PSOL, PCdoB e Partido Verde, em articulação com outras 10 entidades do segmento ambiental. A ministra Cármen Lúcia é a relatora desta ação.
Operação Verde Brasil 2
Uma das ações que devem ser julgadas nesta quinta-feira é a ADPF 735 sobre o uso das forças armadas na atuação contra crimes ambientais na Amazônia com a Operação Verde Brasil 2. O Ministério da Defesa (MD) estava sob responsabilidade da fiscalização das atividades, e não o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Ação contra o decreto que exclui a sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)
A ADPF 651 é outra ação a ser analisada na sessão de quinta. A exclusão da sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente foi decretada por Bolsonaro em fevereiro de 2020. Administrado pelo MMA, o fundo é responsável por fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, distribuindo verbas coletadas nas concessões florestais. A ação tem autoria da Rede Sustentabilidade e pede que a medida seja declarada inconstitucional por ferir o princípio da participação inerente ao texto da Constituição Federal.
Acusação de omissão do governo e pede que o desmatamento seja combatido de forma efetiva
A Rede Sustentabilidade também protagonizou outra petição para denunciar a omissão do governo em relação ao desmatamento na Amazônia. De acordo com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o desmatamento na Amazônia em 2021 foi o pior dos últimos 10 anos, com mais de 10 mil quilômetros de mata nativa destruídos, 29% a mais em relação a 2020. A medida pede a execução integral do orçamento dos órgãos ambientais, contratação de novas equipes para fiscalização e a elaboração de um plano real de contingência de perda da mata.
Reativação do Fundo Amazônia
O Fundo Amazônia está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu a base do recurso, os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA). Em 2020, cerca de R$ 2,9 bilhões foram paralisados no fundo pelo governo Bolsonaro. A medida pede liberação e a retomada do Fundo e foi protocolada ainda em junho de 2020 pelos partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade.
Padrões de qualidade do ar
Outro ponto a ser debatido é a resolução 491/2018 instituída pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, que adota parâmetros para a qualidade do ar. A autoria da ação é da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2019. Os autores defendem que "a Resolução Conama n.º 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida".
Contestação da medida provisória que libera o licenciamento para empresas de risco médio
A petição do PSB em abril de 2021 é a sétima pauta do relatório. O partido questiona uma medida provisória que foi editada em 2021 e alterou a legislação relacionada ao licenciamento ambiental, liberando concessão automática, sem análise humana, do alvará de funcionamento e de licenças para empresas que estão no grupo de risco médio. A medida aponta para fragilidade do processo de fiscalização, uma vez que as empresas devem obter licenças ambientais, sanitárias, alvarás do Corpo de Bombeiros e de localização para atuar.
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