STF diz que "PEC Kamikaze", que criou benefícios sociais em ano eleitoral, é inconstitucional
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que votou pela procedência parcial da ação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 2, que é inconstitucional a emenda aprovada pelo Congresso em 2022 que estabeleceu estado de emergência devido ao aumento do preço dos combustíveis e ampliou benefícios sociais a poucos meses das eleições e que ficou conhecida como "PEC Kamikaze".
A decisão não tem efeitos práticos para os benefícios distribuídos a partir da norma, mas servirá como precedente para evitar a repetição de medidas que influenciem o processo eleitoral.
A ação foi ajuizada pelo Novo.
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Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que votou pela procedência parcial da ação. Ele defendeu ser preciso "afirmar em tese que esse tipo de ingerência no processo eleitoral é inconstitucional" para ter uma regra contra situações que venham a ocorrer no futuro.
"Valeu uma vez, não mais. Se não, corremos o risco de aprimoramento desse modelo", afirmou. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
"Acredito que ninguém entenda que esse pacote de bondades não teve influência eleitoral", disse o ministro Alexandre de Moraes Em dezembro de 2022, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual, Moraes havia acompanhado Mendonça, mas disse que decidiu mudar seu voto a partir dos debates realizados na sessão de hoje.
O ministro André Mendonça, relator do processo, entendeu que houve perda de objeto da ação em razão do "exaurimento dos efeitos" da medida. Ele ficou isolado nessa posição.
O ministro Kássio Nunes Marques também divergiu da maioria, mas por negar o mérito do pedido, apesar de considerar que não houve perda de objeto. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.
A medida, que foi apelidada por críticos de "PEC Kamikaze", foi articulada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) com sua base no Congresso.
A emenda aumentou o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro de 2022. A proposta incluiu ainda o aumento do vale-gás para chegar a R$ 120 (um botijão inteiro) a cada dois meses.
O pacote de benefícios ainda repassou R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valeram somente até o fim de 2022.
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